PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. TRF4. 0010587-49.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 10-03-2016 (fls. 156/8), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Quanto à preexistência da moléstia incapacitante, refere que houve o agravamento da moléstia após o ingresso ao RGPS. Pugna pela reforma da sentença, com a conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 166/171).

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 07-12-2015, por perito de confiança do juízo, Dr. Adriano Rieger, CRM/SC 10352, especialista em pneumologia, é possível obter os seguintes dados (fls. 141/3):

 

 

Inicialmente, salienta-se que o início da incapacidade apontada pelo médico perito tem como fundamento a progressão/evolução da doença conforme ela geralmente se manifesta, ensejando declarar a incapacidade da parte desde fevereiro de 2013. Ademais, quando perquirido acerca do agravamento superveniente da moléstia incapacitante, não hesitou em afirmar que sim.

 

Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se que a incapacidade seja superveniente à aquisição da qualidade de segurado ou, na hipótese do termo inicial da incapacidade ser anterior à qualidade de segurado, que ocorra o agravamento da moléstia/incapacidade após o ingresso ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, da LBPS/91 [A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão].

 

No caso em tela, verifica-se que o termo inicial da incapacidade e o reinício da contribuição previdenciária coincidem (fev./2013), portanto num primeiro momento afastando a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. Contudo, o laudo médico pericial infere que após fevereiro/2013 houve o agravamento da moléstia, inclusive apontando que o quadro em 2014 era de doença muito severa e que era um quadro muito pior do que antes.

 

Assim, reconheço a superveniência do agravamento da enfermidade passo a analisar a incapacidade.

 

O laudo é categórico quanto a efetiva incapacidade definitiva da parte autora, logo entendo pela concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em fevereiro/2013, com agravamento em fevereiro de 2014, é devido o benefício desde 17-02-2014 data da entrada do requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 17-02-2014 (DER), impondo-se a reforma da sentença.

  

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 21-07-2014.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora aposentadoria por invalidez desde a data da entrada do requerimento (DER) em 17-02-2014.

 

 

 

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu o pedido da parte autora de concessão de benefício por incapacidade a partir da data do requerimento administrativo (17-02-2014).

 

Peço vênia para divergir do voto do Relator.

 

Conforme se verifica nos laudos periciais produzidos na via administrativa, a data de início da incapacidade foi apontada como sendo em janeiro do ano 2012 (fls. 72-73).

 

Na mesma direção, no laudo judicial, o expert informou que a data do início da incapacidade é anterior a 01-02-2013, data em que a autora deu início às contribuições previdenciárias. Ponderou o especialista: "o exame de função pulmonar (espirometria) apresentado pela autora, datado de fevereiro de 2014, mostra doença muito severa já naquela época. Como esta doença tem evolução/progressão muito lenta, podemos inferir que em fevereiro de 2013 já tinha incapacidade" (fl. 140). Em que pese o perito também ter afirmado que "o quadro em fevereiro de 2014 era diferente (pior) do que em fevereiro de 2012", asseverou, contudo, que o estado incapacitante, determinante para a aferição da concessão do benefício, já existia em fevereiro do ano 2013.

 

Compulsando os autos, verifico a presença de documentação médica somente a partir da competência 01-2014. Diante do estágio avançado e do grau de gravidade em que a enfermidade se encontrava naquele ano (consoante atestado datado de 17-02-2014, à fl. 15), bem como da progressão habitual da doença, com efeito, parece-me razoável inferir que os sintomas incapacitantes não sobrevieram espontaneamente, sendo plausível deduzir que, no ano anterior, a toda evidência, a requerente já apresentava estado de saúde similar e, portanto, inaptidão para exercer atividades laborativas.

 

Ademais, conforme se extrai da análise do conjunto probatório nos autos, a autora ingressou no sistema contributivo estatal já contando 52 anos de idade, e tendo efetuado 13 (treze) recolhimentos, apenas o suficiente para a percepção do benefício almejado.

 

Ora, esse quadro está a indicar que a autora apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário, depois de ter ciência do seu quadro mórbido e incapacitante. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

 

Diante de todo o quadro exposto, concluo que a postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o advento do seu estado incapacitante foi posterior ao seu reingresso no RGPS.

 

Registro, ainda, que a autora não se encontra desamparada, vez que está em gozo do benefício assistencial de amparo ao deficiente desde 15-03-2017, conforme consulta ao sistema PLENUS.

 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1133, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN. VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.