PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNC...

3. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

4. Suprida a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (24/01/2017) que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença alternativamente cumulado com aposentadoria por invalidez permanente.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a perícia comprovou a incapacidade laborativa. Quanto à prova testemunhal aduziu que as testemunhas confirmaram conhecer a autora de longa data, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico clínico geral, Evento 34 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (trabalhador rural - 52 anos), se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Conclui o expert que:

Fixada a incapacidade em janeiro de 2016, resta aferir se a requerente possuía, nessa data a qualidade de segurada.

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, datada de 02 de junho de 1990, em que a requerente aparece qualificada como do lar, e o marido como lavrador (Evento 1 - OUT5, p. 1);

b) certidões de nascimento dos filhos da autora, lavradas em 12 de dezembro de 1997, e em 20 de julho de 1992, nas quais está qualificada como do lar, e o marido como lavrador (Evento 1 - OUT6, p.1/2);

c) certidão de óbito cônjuge, lavrada em 04 de janeiro de 2002, na qual aparece qualificada como lavradora, na qualidade de declarante (Evento 1 - OUT7);

d) contrato de parceria agrícola, firmado em 1996, com vigência de três anos, pelo cônjuge (Evento 1 - OUT 15, P. 1/2);

e) contrato de parceria agrícola, firmado em 1999, com vigência de três anos, pelo cônjuge (Evento 1 - OUT 15, p. 3/4);

f) contrato de parceria agrícola, firmado em 1990, com vigência de três anos, pelo cônjuge (Evento 1 - OUT 15, p. 5/6);

g) notas de compra de café beneficiado, dos anos de 1997 e 1999, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT 16, p. ½);

h) notas de compra de café beneficiado, dos anos de 1998, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT 16, p. 4/5);

i) notas de compra de café beneficiado, dos anos de 2000 e 2001, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT 16, p. 6, 8/10);

j) nota de compra de café beneficiado, do ano de 1996, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT 17, p. 6);

k) notas de compra de café beneficiado, do ano de 1998, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT 18, p. 1/ 2);

l) nota de compra de café, com data ilegível, em nome da autora (Evento 1 - OUT18, p. 5); e

m) nota de compra de café, com data de 1997, em nome do cônjuge da autora (Evento 1 - OUT18, p. 6).

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese

Quanto à prova oral, produzida em 21 de julho de 2016 (Evento 54 - TERMOAUD1), aponto os seguintes registros:

A testemunha Rosemar Gomes Julião (VIDEO1) afirmou ser conhecida da autora desde 20 anos, trabalhando na roça, no Messias, na mandioca, cana, as diárias que tem aqui na região; recentemente trabalhou com a a autora no Portão de Ouro, carpindo mandioca; parou por muita dor nas pernas, nas costas; que recentemente trabalhou com a autora no sítio quatro matos, ano passado ainda, carpindo mandioca (1'10''); nessa época trabalhou ainda; deixou de trabalhar por doente, né, às vezes ia para a roça trabalhar e não agüentava o dia inteiro (1'33'').

A testemunha Irene Barbosa Julião (VIDEO2) afirmou conhecer a autora como colega; conhece a autora há quinze anos, no sítio, da entrada do posto, perto da Marlene, sítio Troian, no café, no Messia e no Troian; eram gatos o Tonho, o Paulinho; que a autora não trabalha porque ficou doente; que faz dez anos que trabalhou com a autora; que faz dez anos que a autora parou de trabalhar (2'21''); que tá com uns dez anos que a gente parou de trabalhar junta; é dez anos que a gente parou de trabalhar; que a Cida parou de trabalhar faz uns dez anos, porque faz uns dez anos que ela ficou doente.

A testemunha Deval Delmiro (VIDEO3) disse que conhece a autora faz quinze anos, ela trabalhou no sítio da Marlene, Messias; conheci ela no sítio, carpindo mandioca; que não lembra em qual sítio trabalhou pela última vez com a dona Cida; que faz um ano e meio que a autora ainda trabalhou.

A prova testemunhal evidenciou contradição entre as testemunhas, Irene e Deval acerca de qual a época em que a autora parara de trabalhar, se há dez anos, como afirmou Irene, ou se há aproximadamente um ano e meio, como afirmou Deval, o que motivou a realização de acareação entre as duas testemunhas, registrada no VIDEO4.

Assim o juízo a quo analisou a prova testemunhal na sentença:

Nesse contexto, em face da inexistência de qualquer início de prova material no período de carência para a concessão dos benefícios por incapacidade - o documento mais recente data de 2002 -, e tendo a prova testemunhal sido frágil, impõe-se negar provimento ao apelo da autora, confirmando a sentença de improcedência.

Dessa forma, inexistente início de prova material para comprovar a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade, não faz jus a autora à percepção do benefício pretendido.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, condenada a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1528, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.