PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. TRF4. 5007231-16.2016.4.04.7200

3. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da condição econômica do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença (13/10/2016) que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que o quadro mórbido verificado em 2013 decorre de agravamento da moléstia que lhe acomete desde 1993. Aduz, ainda, que não se pode exigir qualidade de segurado do autor, se a cessação das contribuições é decorrente da falta de capacidade para o trabalho.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica cardiologista, Evento 31 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (pescador - 61 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais desde 06/02/2013.

 

Fixada a data de início da incapacidade em 06/02/2013, resta aferir se nessa data, o autor ostentava a qualidade de segurado e a carência para a concessão do benefício.

 

 

O juízo a quo com exatidão apreciou a questão, conforme se vê do trecho a seguir transcrito:

 

Considerando, assim, que ao reingressar ao regime geral, o requerente já o fez incapacitado, outra conclusão não resta do que a de negar provimento ao recurso e manter a sentença de improcedência, uma vez que a qualidade de segurado é requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade - aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Improvida a apelação, majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da condição econômica do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 895, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR.