PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, dispensar o autor da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada cassada na sentença, e condená-lo ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (06/11/2015) que extinguiu sem julgamento do mérito a ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em face do autor não haver pleiteado o benefício na via administrativa.

O feito tramitou com antecipação de tutela, Evento 7 - DEC LIM TUTELA1, concedida ao início do processo e cassada por ocasião da prolação da sentença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez, não havendo obrigatoriedade de primeiro pleitear o auxílio-doença. Aduz, ainda, que é obrigação do INSS conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, cabendo ao servidor da autarquia orientá-lo nesse sentido.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O processo foi extinto sem julgamento do mérito por conta da inexistência de requerimento administrativo, reconhecendo o autor como carecedor da ação por conta de falta de legítimo interesse, uma vez que não teria havido o requerimento do benefício para caracterização da resistência da autarquia ré.

Tenho outra percepção acerca da presente questão. No caso dos autos o autor formulou pedido administrativo, dirigido à agência da previdência social de Santa Helena, conforme faz certo o documento juntado no Evento 21 - PET6, documento de nº 14-021.086 - PREVCIDADE DE SANTA HELENA, datado de 07/06/2011, referenciado ao segurado Elio Wirshke, assunto: Protocolo de Aposentadoria por Invalidez.

Do corpo do texto do referido documento lê-se:

Observa-se, então, que foi formulado o requerimento de aposentadoria por invalidez e, no referido documento, houve, de fato, resistência da autarquia em conceder-lhe o benefício, legitimando o autor a buscar a pretensão na via judicial.

Não enfrentado o mérito, resta examinar se, no estado em que se encontra a instrução, seria possível ao tribunal enfrentar o mérito da causa.

Tendo havido instrução acerca da capacidade laborativa e à qualidade de segurado, é possível fazer a análise do mérito.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, Evento 50 - OFICIO/C1,  informa que a parte autora (agricultor - 44 anos) apresenta incapacidade absoluta para qualquer atividade empregatícia.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Fixado pela perícia que o autor apresenta incapacidade absoluta para qualquer atividade empregatícia, fixo a data do primeiro internamento, em 17/01/1995, como início da incapacidade (DII).

Resta aferir, agora, se nessa data, o autor ostentava a qualidade de segurado e a carência para a concessão de algum dos benefícios por incapacidade.

Para fazer prova da condição de segurado especial, foi realizada audiência em 13/04/2015.

Do depoimento das testemunhas colhe-se que Ângela Maria da Cruz (Evento 135 - VIDEO1) afirmou que é conhecida do autor, de Santa Helena, conhece da cidade, não é vizinha, conhece o Elio há mais de vinte anos; não sabe se o autor trabalhava ou não, é que eles sempre moraram na cidade, o autor e a sua família sempre moraram na cidade, agora que eles foram pra na roça, não sabe se tinha carteira assinada; sempre soube que tinha esses problemas, que sempre tomava medicamentos; que nunca viu o autor tendo alguma crise; ele morou na cidade, e na linha São Paulo, em Santa Helena, num sítio.

A testemunha Cosme Augusto Ferreira (EVENTO 135 - VIDEO 2) afirmou que é conhecido do autor; conheço a família faz uns trinta anos já, desde que o autor tinha uns dez anos; que não era vizinho; que conhece o autor da cidade; não sabe se o autor trabalhava; acredita que o autor trabalhou, com lavoura, mas nunca viu; imagina, mas não tem certeza sobre isso; não sabe se o autor já teve carteira assinada.

A testemunha Clarice Maria Basgal, afirmou que é conhecida do autor há muitos anos; conhece faz uns 22 anos o autor; que nessa época o autor morava no interior de Santa Helena, numa casa cedida, no interior de Santa Helena, que não era vizinha do autor; a irmã dele era minha colega de trabalho, que conheceu bem a falecida mãe dele e o pai dele também; que quando conheceu o Elio ele já tinha mais de dezoito anos, que o autor é solteiro até hoje; que morava com o pai e a mãe dele; que trabalhava na lavoura, ajudava o pai dele com as criações dele, que eles tinham, horta, mandioca, milho; que a terra era cedida para eles, onde eles plantaram, que na época o pai dele veio de Rondônia e o Elio já tinha problema de saúde; que sempre esteve na roça junto com o pai dele, que tinham uns porquinhos, galinha, um pouco de horta de casa, alguma coisa de mandioca, para sustento, sempre os dois velhinhos, o autor e dois sobrinhos menores; que a doença do Elio impedia ele de trabalhar, eu acho que em casa tudo bem, mas fora disso, de ter um emprego agora não; que muito pouco coisa na roça trabalhou, pois sempre estava junto do seu pai, não é uma pessoa que possa trabalhar sozinho; que esteve internado algumas vezes; que já viu o autor ter crises; a gente diz de trabalhar por ver ele ta junto com o pai, ajudando ele.

Em seu depoimento pessoal (Evento 135 - VIDEO3) o autor afirmou que já foi diagnosticado com hepatite, está curado, sobre a esquizofrenia, já tratou, ficou bom; com que o médico me ensinou eu fiquei bom, os remédios para mim tomar; os remédios da roça; acha que nunca teve esquizofrenia; foi hospitalizado sete vezes por alcoolismo; calcula que foi internado seis vez só; não está curado do alcoolismo, faz tratamento ainda, faz tempo que não bebe; que a sua profissão é viver na roça; tem 42 anos; se criou na roça; começou ajudar na roça desde criança, desde os oito anos; até hoje trabalha na roça; não parou de trabalhar; hoje não estou trabalhando mais muito; vai fazer uns cinco anos que não trabalha mais; colhia milho, que trabalhou na propriedade dos pais; que trabalha bem pouco; que é uma chacrinha; 10.000m2; que morava em Itaipu, Vila Bonita, Diamante, Santa Helena, ficou 5 anos, Rondônia, fiquei 7-8 anos, que começou a trabalhar de servente com carteira assinada, dalí três dias meu pai chamou para subir lá para Rondônia; e daí foi para Rondônia; trabalhou só três dias de carteira assinada na vida.

Do contexto da instrução retira-se que o autor somente teve vínculo com laborativo por três dias, no período de 28/11/90 a 30/11/90, segundo consulta ao extrato do CNIS.

O laudo pericial, ao indicar que devido à patologia do autor, não é capacitado para qualquer atividade empregatícia, e que desde 1995 a doença já está diagnosticada, transmite o subsídio para interpretar os depoimentos das testemunhas e do próprio autor.

Veja-se a testemunha Ângela Maria da Cruz não sabe se o autor alguma vez trabalhou; a testemunha Cosme Augusto Ferreira acredita que o autor tenha trabalhado, já a testemunha Clarice Maria Basgal, refere que via o autor acompanhado de seu pai, ajudando seu pai, declarando que o autor não seria pessoa capaz de trabalhar sem acompanhamento, transmitindo a percepção de que o autor, ao laborar/viver na roça, acompanhava e ao mesmo tempo era acompanhado por seu pai.

O depoimento pessoal do autor é contraditório pois logo após declarar que sempre trabalhou na roça, desde os oito anos, e até hoje trabalhar, no momento seguinte afirma que não trabalha faz cinco anos.

Por outro lado, dos fatos narrados na inicial exsurge claramente o cenário de que o autor nunca conseguiu laborar com regularidade em face do quadro mórbido.

Assim, à míngua de elementos capazes de situar o autor em 1995 como efetivamente laborando na roça, não é possível qualificá-lo como segurado especial e, portanto, é de ser julgado improcedente o pleito.

Dessa forma, não ostentando o requerente, qualidade de segurado na data em que fixado o início da incapacidade laborativa da parte autora, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Considerando que o processo se desenvolveu com tutela antecipada ao início da instrução, cassada na sentença, e que não há provimento a respeito do tema, desde já estabeleço que, por não vislumbrar má-fé por parte do autor, fica o mesmo dispensado da devolução dos valores percebidos. 

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Provida em parte a apelação, condenado o autor ao pagamento dos honorários pericias, com exigibilidade suspensa, dispensado o autor da devolução dos valores percebidos por tutela antecipada cassada na sentença.

 

 

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo, dispensar o autor da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada cassada na sentença, e condená-lo ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, dispensar o autor da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada cassada na sentença, e condená-lo ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 894, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, DISPENSAR O AUTOR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA CASSADA NA SENTENÇA, E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, DISPENSAR O AUTOR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA CASSADA NA SENTENÇA, E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.