PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para R$ 600,00 e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômicadecisao, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez (DER em 05/12/2013).

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que as provas juntadas constituem início material, que a prova oral confirmou que a requerente é trabalhadora rural bóia-fria, e que a perícia médica constatou a sua incapacidade laborativa.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência para Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista, informa que a parte autora (lavradora - 53 anos) se encontra incapaz de forma total e permanente para o trabalho.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Fixada a incapacidade total e permanente para o trabalho em 02/10/2013, resta averiguar se, nessa data, ostentava a requerente a qualidade de segurada e a carência para a concessão do benefício.

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filha (10/10/1987) na qual a requerente e o marido não aparecem qualificados, Evento 1 - OUT 5, pág. 5;

b) certidão de casamento da autora (17/08/2013) na qual aparece qualificada como do lar e o marido como auxiliar de serviços gerais, Evento 1- OUT5, pág. 7;

c) declaração de exercício de atividade rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapejara, datada de 02/12/2013, na qual são referenciados os períodos de 10/07/197 a 30/12/1984; 02/01/1985 a 30/04/1995; 02/05/1995 a 29/10/1999; 01/03/2005 a 31/07/2008; e de 01/09/2009 a 30/09/2011, nos quais foi exercida atividade rural, Evento 1 - OUT5, págs. 12/20;

d) declaração do Sr. Noé Caldeira Brant, datada de 02/12/2013, de que a requerente trabalhou na sua propriedade rural como trabalhadora rural/diarista no período de 02/05/1995 a 29/10/1999, Evento 1 - OUT5, pág. 22; e

e) transcrições de transmissões de imóveis rurais, Lote nº 1, sub-divisão de Partes do lotes nºs 24 e 25, da Gleba nº 1; e gleba nº 1, setor nº 5, ambos da Colônia Tapejara, onde consta como adquirente o Sr. Noé Caldeira Brant, Evento 1 - OUT5, págs. 26 e 28.

Quanto à prova oral, produzida em 17 de fevereiro de 2016, aponto os seguintes registros, extraídos da sentença, Evento 83 - SENT1, pág. 3:

O conjunto probatório não evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, como diarista, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

Alinho que o extrato do CNIS da autora não registra qualquer vínculo laborativo antes do ano de 2014.

Dessa forma, em que pese a constatação da incapacidade, por não ostentar qualidade de segurado e carência na data em que fixado o início da incapacidade, é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 8º.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em R$ 600,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o § 8º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para condenar a autora pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios para R$ 600,00, e condenada a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios para R$ 600,00 e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1017, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 600,00 E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.