PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez (NB 110.399.648-4, auxílio-doença 27/05/1999 a 05/07/1999), com novo requerimento em 02/04/2009.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que em 1999/2000 já estavam presentes os sintomas incapacitantes, período no qual a parte autora detinha a qualidade de segurado e a carência para a concessão do benefício por incapacidade.

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico do trabalho, Evento 87 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (PROFISSÃO - IDADE) se encontra total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborais.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Conclui o expert que:

  

Fixada a data do início da incapacidade, 01/04/2005, resta aferir se nessa data a requerente ostentava a qualidade de segurado e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Os benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91, conforme segue:

Além da verificação da incapacidade, necessário aferir se a parte, no momento da verificação da incapacidade laborativa, ostenta a qualidade de segurado.

Nos termos do artigo 11, II, e V, 'h', são segurados da previdência:

[...]

Além da qualidade de segurado, necessário, ainda, que o segurado possua a carência necessária para a concessão do benefício, nos termos previstos nos artigos 25 e 27-A da Lei 8.213/91, conforme segue:

No presente caso verifico, em consulta ao CNIS, que na data em que fixado o início da incapacidade - 04/2005 - a parte autora não ostentava a qualidade de segurada, pois o seu vínculo imediatamente anterior se deu como empregado doméstico entre 05/1998 e 07/1999, razão pela qual é de ser confirmada a sentença de improcedência.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

O apelo da parte autora resta improvido, majorados os honorários advocatícios e condenada a parte autora ao pagamento dos honorários periciais.

 

Assim sendo, voto por negar provimento à apelação, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1018, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.