PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também permanecerá suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, desde a data do requerimento, em 16/04/2015.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que o estado incapacitante decorre de agravamento de doença preexistente à filiação do segurado, razão pela qual faz jus ao benefício.  

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista e traumatologista informa que a parte autora (agricultor - 60 anos) apresenta incapacidade parcial e temporária.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

Cumpre agora aferir, se presentes simultaneamente à incapacidade constatada, os demais requisitos necessários para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, quais sejam, carência mínima e qualidade de segurado.

 

 

Segundo o CNIS do autor, o último vinculo com o regime geral da previdência antes da data na qual fixada o início da incapacidade - DII, ano de 2011, foi no mês de outubro de 1995, quando esteve vinculado como trabalhador avulso ao Sindicato dos Trabalhadores na Mov Merc em Geral, razão pela qual não ostenta a qualidade de segurado em 2011, o que inviabiliza a concessão aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Cumpre ressaltar que a conclusão do perito judicial acerca do início da incapacidade laboral do autor foi taxativa e não há, nos autos, elementos que comprovem o exercício de atividade laboral do autor entre outubro de 1995 e o ano de 2011, data do início da incapacidade.

 

Assim, o fato de a invalidez laboral ser anterior à nova filiação do demandante à Previdência Social, em março de 2014, data da primeira contribuição como facultativo recolhida em dia, obsta, no caso, a concessão dos benefícios postulados, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

 

Dessa forma, não ostentando o autor a qualidade de segurado quando da fixação do início da incapacidade laborativa, consoante exigem os artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também permanecerá suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios e condenado o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também permanecerá suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 993, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.