PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. TUTELA ANTECIPADA. TRF4. 0012949-58.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, manter a antecipação dos efeitos da tutela ratificada em sentença e condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (13/02/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Apela a autarquia ré postulando a reforma da sentença e a revogação da tutela concedida. Sustenta que tendo o laudo médico indicado a presença da doença incapacitante cinco anos antes da data da perícia, nesse período o requerente não havia ainda reingressado no regime geral, fazendo com que o benefício não seja devido em face da ausência da qualidade de segurado.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O magistrado sentenciante submeteu o feito à remessa oficial em função da iliquidez da condenação.

 

Considerando que o autor está recebendo benefício de auxílio-doença por tutela antecipada ao início do processo, e que o dispositivo sentencial condenou o réu a implantar a aposentadoria por invalidez, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, a condenação efetivamente é ilíquida.

 

É o caso de acolher a remessa oficial.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ginecologista/obstetra, fls. 81/92, informa que a parte autora (motorista - 61 anos) apresenta incapacidade permanente para as atividades laborativas.

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 

 

No presente feito houve a antecipação dos efeitos da tutela em 23/02/2012, fl. 15, tendo a autarquia previdenciária implantado o benefício de auxílio-doença com DIB em 01/02/2012.

 

Em face da perícia não haver precisado o início da incapacidade, fixo o termo inicial do benefício em 01/02/2012, data do requerimento administrativo (DER), fl. 13, cabendo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Fixada a data do início da incapacidade, resta aferir se nessa data o autor ostentava a qualidade de segurado e a carência necessária para o deferimento do benefício.

 

 

Em consulta ao extrato do CNIS do autor, constata-se que houve recolhimento, como contribuinte individual, nas competências 09/10/11/ e 12/2012, e 01 e 02/2012, fazendo com que fosse recuperada a qualidade de segurado, por força do previsto no parágrafo único do artigo 24 (na redação vigente antes da revogação pela Medida Provisória 767/2017) e artigo 25, ambos da Lei 8.213/91, conforme segue:

 

Assim sendo, na data em que fixada a incapacidade, ostentava o requerente qualidade de segurado e carência.

 

 

 

Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela ratificada na sentença.

 

 

Supro a omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Improvidas a apelação e a remessa oficial, mantida a antecipação dos efeitos da tutela ratificada na sentença, condenado o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial, manter a antecipação dos efeitos da tutela ratificada em sentença e condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1228, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, MANTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RATIFICADA EM SENTENÇA E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.