PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido para condenar a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, cassar a tutela antecipada em sentença e dispensar a devolução das parcelas recebidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (07/06/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença desde 28/05/2012.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a autora apresenta doença preexistente à filiação. Acaso mantida a condenação, postula a incidência do  artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O feito não foi submetido ao reexame necessário pelo juízo a quo.

Efetivamente, considerando a data do início do benefício e data da prolação da sentença, a dimensão econômica da condenação não ultrapassa o patamar de 1.000 salários mínimos.

Não é caso, pois, de remessa necessária.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 40 - LAUDPERI1, realizado por médico do trabalho, informa que a parte autora (vendedora/comerciante - 65 anos) se encontra incapaz de forma total e definitiva para o exercício de atividades laborais.

 

Colhe-se do laudo:

 

 

 

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 Em complementação ao laudo pericial, o perito nomeado respondeu ao quesito suplementar formulado pelo INSS.

 

 

 Nos termos do laudo pericial e sua complementação, acima transcritos exsurge que a data do início da incapacidade laborativa da parte autora, relativamente à moléstia epilepsia, restou fixada em 28/05/12 com a constatação dos sintomas neurológicos da doença, sendo esta a data do início da doença e da incapacidade, visto anteriormente já ser portadora de diabetes, hipertensão, obesidade e fibromialgia.

 

Resta aferir se, nessa data, a parte autora ostentava a qualidade de segurada e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

 

 

Consultando-se o extrato do CNIS da parte autora constata-se que a requerente recolheu contribuições como facultativa, no período de 01/2010 até 03/2011.

Em face da qualidade de segurada da autora, tem incidência o disposto no inciso VI do artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe:

 

Assim, tendo contribuído até março de 2011, a autora manteve a qualidade de segurada somente até 15 de novembro de 2011.

 

Por essa razão, é de ser provido o apelo da autarquia previdenciária para, reformando a sentença julgar improcedente o pedido da autora.

 

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, verbas essas que permanecerão sobrestadas até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Com a reforma da sentença, casso a tutela antecipada em sentença.

 

 

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

 

 

 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

 

 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

 

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 

 

Dessa forma, em que pese existindo incapacidade laborativa da parte autora, mas não ostentando a qualidade de segurada no momento em que a perícia fixou o início da incapacidade, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

 

 

Provida a apelação; reformada a sentença para julgar improcedente o pedido; condenada a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, verbas essas cuja exigibilidade permanecerá suspensa até modificação favorável da sua condição econômica; cassada a tutela antecipada em sentença; dispensada a devolução das parcelas recebidas.

 

 

Assim sendo, voto por dar provimento ao apelo para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido para condenar a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, cassar a tutela antecipada em sentença e dispensar a devolução das parcelas recebidas .

 

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, tendo o perito judicial fixado a data de início da incapacidade em 28.05.2012, o CNIS (evento 12, OUT12) demonstra que os recolhimentos da autora cessaram em 03/2011, extinguindo-se, portanto, a condição de segurada antes do início da incapacidade. Além disso, verifico que ainda que se considere a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito do INSS por ocasião do requerimento administrativo - 22.06.2009 (evento 12, OUT3), a autora somente retomou suas contribuições em 09/2009 (evento 12, OUT12), data posterior, portanto, ao início da incapacidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido para condenar a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, cassar a tutela antecipada em sentença e dispensar a devolução das parcelas recebidas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 658, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E EM HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, CASSAR A TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA E DISPENSAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 585, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E EM HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, CASSAR A TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA E DISPENSAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.