PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENTE NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a existência perícia médica do INSS dando a autora como incapacitada para o labor em 2012/2013, e o laudo médico datado de agosto de 2014, indicam que a requerente se encontrava incapacitada em data em que mantinha a qualidade de segurada.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, Evento 33 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (do lar - nascida em 1968) apresenta incapacidade total e temporária, tendo fixado a data do início da incapacidade em 08/05/2015 dia em que foi internada na Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio por motivo de epilepsia de difícil controle, síncope, etc.

Do laudo colhe-se, quanto ao histórico médico/clínico, que:

Conclui o expert que:

A irresignação reside quanto à data fixada pelo perito judicial, e acolhida pela sentença, para a data do início da incapacidade - DII, uma vez que, em 08/05/2015, a requerente não apresenta qualidade de segurada.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela incapacidade laborativa da requerente.

Vê-se que com a juntada a contestação, o réu apresentou cópia do laudo pericial realizado em 2013, no juizado especial federal de Londrina, no qual o quadro neurológico da requerente foi investigado, tendo sido atestada a inexistência de incapacidade laborativa (Evento 28 - PET11), processo no qual foi proferida sentença de improcedência.

O documento referido na apelação, laudo de perícia médica realizada no âmbito administrativo pelos peritos do INSS, atestando incapacidade até 2013, não é objeto de controvérsia. O benefício de auxílio-doença gozado até 26/02/2013, ademais, não tem o condão de outorgar à requerente a qualidade de segurada na data do início da incapacidade - DII, em 08/05/2015.

Quanto ao laudo atestando incapacidade em 2014, referido pela autora em razões de apelação (Evento 1 - OUT8, pág. 2), em verdade se trata de um atestado de médico assistente, manifestando opinião no sentido de que a autora estaria incapacitada por tempo indeterminado, documento que, assim como os demais atestados constantes dos autos, foi considerado pelo perito oficial.

Assim, tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência, que não reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em razão de que, na data em que fixado o início da incapacidade, não ostentava a autora a condição de segurada.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também fica suspensa até modificação favorável da sua situação econômica.

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios e suprida a omissão da sentença para condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1003, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.