PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARISA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 15/01/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao benefício de auxílio-doença a contar de 01/08/2010, bem como submeteu a sentença ao reexame necessário, por ilíquida.

A autarquia previdenciária interpôs recurso, aduzindo que a autora não preenche o requisito de incapacidade e a condição de segurada. Subsidiariamente, postula a fixação da DIP na data da perícia médica e a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Em contrarrazões, a parte autora reafirma que preenche os requisitos da condição de segurada e de incapacidade para o trabalho.

Após, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em cirurgia de ombro e cotovelo, em 13/03/2013 (fl. 130), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora, 45 anos, é portadora de Síndrome de Impacto no Ombro Esquerdo (CID M 75.4) e está incapacitada total e temporariamente para o exercício da atividade laborativa habitual.

Em resposta aos quesitos formulados pelo INSS, asseverou o expert:

Em que pese a resposta negativa ao quesito de n.º 03, verifico que nos documentos apresentados com a contestação (fls. 94/95), o médico perito da autarquia, habilitado para identificar a existência ou não de incapacidade mediante a realização de exames físicos, atuando na defesa dos interesses do Instituto previdenciário, atestou a existência de incapacidade laborativa em duas ocasiões (11/06/2010 e 26/07/2010), decorrentes de lesão de natureza semelhante à apontada pelo perito do juízo em 2013.

Frente a esse contexto, é de se concluir que a autora já se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborais quando do requerimento administrativo, em 17/03/2010.

 

 

Conforme demonstra o extrato CNIS juntado nas fls. 88/82, a autora efetuou o recolhimento de contribuições de modo facultativo nos períodos de 04/2007, 03/2008, 04/2008, 05/2008 e 11/2008, quando, em razão da interrupção, perdeu a condição de segurada.

Referido extrato demonstra também que a autora percebeu o benefício de salário-maternidade nos meses compreendidos entre 04/2007 a 08/2007, os quais, conforme dispõe o art. 60, III, do Decreto n.º 3.048/99, devem ser computados como tempo de contribuição.

Em 01/2010 os recolhimentos foram retomados, tendo sido efetuados com regularidade até 09/2010, devolvendo à autora a qualidade de segurada.

Em 04/2010 a fração de um terço da carência exigida (art. 307 da IN INSS 77/2015) foi satisfeita. Com isso, a requerente passou a fazer jus ao benefício a partir de 01/05/2010, uma vez que restou comprovada a existência de contribuições anteriores pelo período da carência definida para esse benefício, de 12 meses.

Na sentença prolatada nas fls. 148/153 o Juízo a quo reconheceu que a requerente ostentava a qualidade de segurada por ocasião do requerimento administrativo, mas não preenchia o requisito de carência mínima, tendo sido essa a motivação da negativa do benefício na seara administrativa (fl. 92).

Para o julgador, apesar de a autora recuperar a condição de segurada em janeiro de 2010, quando retomou as contribuições na modalidade facultativa, somente em 08/2010 teria cumprido o requisito da carência, quando teria recolhido o total de 12 contribuições.

Nessa senda, fixou a data de início do benefício em 01/08/2010.

Uma vez que não houve recurso voluntário da parte autora, tendo sido reconhecida a qualidade de segurada e comprovada a existência de incapacidade total e temporária, a sentença de parcial procedência deve ser mantida, com a DIB fixada em 01/08/2010. 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF n.º 760.958.359-68) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam improvidos para o fim de manter hígida a sentença, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 01/08/2010, devendo ser implantado imediatamente por força da tutela concedida, ficando prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferida para a fase de execução.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 925, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.