PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO RECONHECIDA. TRF4. 0020356-52.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Carlos Campos, sucedido por Maria de Oliveira Molinos, ajuizou em 17 de abril de 2009, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com possível conversão em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

Na sentença, publicada em 12 de junho de 2014, o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, condenando a autarquia à concessão de auxílio-doença, desde o primeiro requerimento na esfera administrativa, em 21 de julho de 2008, até a data do óbito, em 14 de julho de 2009, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.

As partes não apresentaram recurso voluntário.

Por força do reexame necessário, subiram os autos.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Em razão do falecimento do autor no curso do processo, em 14 de julho de 2009 (fl. 84), e com a devida habilitação dos herdeiros, a constatação da incapacidade foi realizada por meio de perícia indireta (fls. 154-160).

O laudo pericial concluiu que a parte autora possuía neoplasia benigna do encéfalo, acarretando um quadro de perda de memória, que o incapacitou total e permanentemente a partir de 09 de abril de 2008, conforme exame de ressonância magnética.

A perícia relatou que o autor fora submetido à cirurgia para retirada de tumor, em 15 de maio de 2008, e se encontrava incapacitado por ocasião do óbito.

Por fim, informou que as conclusões do laudo foram baseadas na anamnese, nos documentos anexados aos autos e nos que foram apresentados no momento da perícia.

Assim, comprovada a existência de incapacidade, cumpre examinar se, na data apontada como de início do estado incapacitante, a parte autora possuía a qualidade de segurado e preenchia o requisito da carência mínima.

Conforme se verifica da cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntado à fl. 52, o último contrato de trabalho do autor é relativo ao período de 01 de junho de 2004 a 03 de dezembro de 2004. Retornou a contribuir individualmente, recolhendo parcelas no período compreendido entre julho de 2008 a janeiro de 2009.

Ocorre que a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu a sua prorrogação em período de graça, ou seja, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91).

Em intervalo com essa natureza, permanecem conservados todos os direitos previdenciários dos segurados, de acordo com o art. 15, §3º, da Lei 8.213 que dispõe in verbis:

Com efeito, à época em que foi reconhecida a incapacidade, em 09 de abril de 2008, o autor não detinha mais a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social, mesmo considerando o elastecimento máximo de período de graça, ou seja, trinta e seis meses, nos termos da previsão contida no art. 15, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a última contribuição fora vertida em dezembro de 2004.

Deste modo, a ação deve ser julgada improcedente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do deferimento da justiça gratuita, até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.