PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PERITO ESPECIALISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença e convertendo o julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perícia específica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, uma vez que laudo pericial não confirmou a incapacidade laboral alegada. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG (evento 62 - SENT1).

Em suas razões, o autor alega que é trabalhador rural desde criança e que tem baixa escolaridade, sendo portador de Hepatite B (CID B18.0), sofrendo com os sintomas da doença e efeitos colaterais dos medicamentos que faz uso, como por exemplo, emagrecimento avançado e perda da força física e laboral. Refere que o médico perito não possui especialidade na área e que não respondeu aos quesitos formulados pelo autor, razão pela qual o laudo deve ser desconsiderado, por inconclusivo, e ser realizada nova perícia médica. Requer seja concedido o benefício pleiteado, pela via da antecipação dos efeitos da tutela. Pede o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais violados, a saber: os arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91; o art. 25 da Lei 8.212/91; os arts. 194, parágrafo único, inc. II, 195, § 8⁰, e 201, todos da CF/88 (evento 68 - PET1).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso em tela, a qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 26.03.2015, pelo Dr. Wesley Guidi Secco, CRM 23.975 - PR, onde foram respondidos os quesitos formulados com conclusões bastante sucintas, e da qual é extraída a conclusão de que, apesar de o periciando ser portador da doença Hepatite B (CID B180), "não existe incapacidade laborativa", podendo o autor exercer a sua profissão atual (evento 54 - TERMOAUD1).

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

Contudo, verifico ser necessária a complementação do laudo pericial, por perito diverso, a fim de que seja esclarecido se o Requerente mantém, de fato, algum tipo de incapacidade, ainda que parcial e temporária, e sobre a apontada perda da força física alegada, bem como se há a possibilidade de sua recuperação, com resposta a todas as perguntas dos autos, devendo ser reaberta a instrução processual.

Por esse motivo, converte-se o feito em diligência, para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia específica para analisar a apontada perda de força física e a consequente incapacidade laboral.

Cumpre salientar que o art. 370 do NCPC explicita que cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Esta situação deriva do fato de que, em nosso sistema processual, o Juiz aprecia livremente as provas, limitado pelos fatos e circunstâncias constantes do processo e pelo princípio da necessidade de fundamentação de sua decisão.

Em face da gravidade da enfermidade, concedo a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença imediatamente.

De ofício: convertido o feito em diligência. Deferida a tutela antecipada, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença e convertendo o julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perícia específica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE A CONSEQUÊNCIA APONTADA DE PERDA DE FORÇA FÍSICA E DECORRENTE INCAPACIDADE. O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ OPORTUNAMENTE.