PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a sentença, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 04-10-2017, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte ao cancelamento na esfera administrativa (05-03-2016), até a efetiva reabilitação profissional.

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas - excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal -, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta que a sentença deixou de fixar data para a cessação do benefício, e, ao mesmo tempo, afastou a aplicação do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece cessação automática em 120 (cento e vinte) dias, caso não fixado outro prazo. Postula, pois, a aplicação do referido artigo ao caso em questão. Aduz, também, que, em momento algum, o perito judicial sugeriu a reabilitação profissional da parte autora, de modo que, apesar de concordar com a concessão do benefício imposta, insurge-se quanto à imposição de prestação de tal serviço, forte nas peculiaridades do caso concreto e frente à possibilidade de melhora para o desempenho de sua função habitual. Por fim, sustenta a necessidade de alteração do índice de correção monetária, em observância à Lei 11.960/09.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

No caso dos autos, restou incontroversa a existência de incapacidade laborativa e a consequente necessidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor. O ponto controvertido reside na imposição da prestação do serviço de reabilitação profissional ao segurado e versa, também, acerca da necessidade de fixação de termo final para o benefício concedido.

No caso concreto, a parte autora conta 44 anos de idade e desempenhava a atividade profissional de auxiliar de produção em metalúrgica.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 30-09-2016 (Evento 2, PET20, Página 1 - Evento 2, PET20, Página 33).

Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que o autor é portador das patologias de CID's M19.9 (artrose da coluna vertebral); M54.4 (lombociatalgia E); M53.1 (síndrome de cervicobraquialgia); Q76.3 (cifoescoliose congênita avançada), alterações degenerativas, inflamatórias e congênita, que lhe acarretam dor e impotência funcional. Salientou que o requerente apresenta grande deformidade na coluna lombar.

Após detalhada anamnese, exame físico e análise documental, o expert concluiu que o autor apresenta redução da capacidade funcional, desde o ano 2012, em grande grau, com comprometimento da coluna em grau 75% (intenso), classificando a capacidade funcional residual entre 30% e 45% (levemente capaz), podendo somente realizar atividades com grau de risco 1. Conforme o laudo exarado, entende-se por "levemente capaz" aquele que, 'com adaptação, pode desempenhar atividades laborais simples, com restrições específicas, que não envolvam qualquer nível de esforço, seja físico ou mental, estando indicado estudo para reabilitação profissional'.

Ante tais considerações, o magistrado a quo entendeu que restou demonstrada, a contento, a existência dos requisitos previstos nos arts. 11 a 13, 25, I, 59 e 62 da Lei 8.213/1991, para fins de percepção do auxílio-doença, desde a cessação do benefício anterior, até reabilitação profissional. Deixou de fixar o termo final do benefício porquanto, não obstante a Lei n. 8.213/91, em seu art. 60, §8º, não há como antever tal prazo, na medida em que o retorno do segurado ao labor depende de reabilitação profissional.

Com efeito, tenho que a sentença a quo não merece reparos.

Ora, em que pese a reabilitação profissional não constar expressamente indicada pelo perito judicial nas respostas aos quesitos formulados, é recomendada para o grau residual de capacidade funcional do autor. In casu, restou efetivamente comprovado que o demandante suporta grandes limitações para o desempenho das suas atividades como auxiliar de produção em metalúrgica, afetando substancialmente sua capacidade produtiva. Assim, parece-me razoável deduzir que o autor se encontra definitivamente incapacitado para seu labor habitual, vez que somente reúne condições para realizar tarefas leves e que não demandem qualquer nível de esforço. Faz-se necessária, para tanto, a reabilitação profissional para atividade compatível com as restrições apresentadas.

Destarte, não há falar em fixação de termo final para o benefício concedido, vez que, conforme demonstrado, a recuperação do autor para o desempenho da mesma atividade é inviável.

Ainda que esse não fosse o caso, por oportuno, esclareço que à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. O auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica. Acerca desta questão, vejam-se os precedentes desta Corte:

 

 

 

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor apresenta grande redução da capacidade para o trabalho que exercia, é devido o benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte ao cancelamento na esfera administrativa (05-03-2016), até a efetiva reabilitação a outra atividade, compatível com as restrições que suporta.

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (CPF nº 947.293.449-87), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a sentença, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.