PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0002705-02.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 30-05-2016, na qual o magistrado a quo  julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 01-02-2015. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a parte autora alega que não possui condições de ser reinserida no mercado de trabalho, tendo em vista suas condições pessoais (idade avançada, quadro mórbido e baixa escolaridade), razão pela qual requer a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, afirma que o quadro incapacitante remonta ao cancelamento administrativo (30-06-2013), motivo pelo qual postula sua alteração, fixando-o nesta data.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 15 (quinze) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 01-05-2013 a 23-07-2013, conforme fl. 24. Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foram realizadas perícias médicas judiciais, por especialistas em perícia médica, em 23-05-2014 (fls. 67-70V), e em psiquiatria, em 29-06-2015 (fls. 116-117). Respondendo aos quesitos formulados, o perito especialista em perícia médica manifestou-se no sentido de que o autor, embora seja portador de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), está apto para o exercício de atividades laborativas.

Informo, ainda, que o requerente foi amparado pelo INSS, entre maio a junho de 2013, em razão de hérnia inguinal (CID K40), período em que necessitou de repouso pós-operatório, apresentando boa cicatrização, sem recidiva de hérnia.

Por sua vez, o perito psiquiatra afirmou que o demandante apresenta transtorno depressivo recorrente moderado (CID F33.1), razão pela qual está parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas.

Nesse sentido, o expert salientou que o autor deverá realizar tratamento medicamentoso, bem como ser acompanhado por psiquiatra e psicólogo, havendo "boas chances de recuperação".

Como se vê, analisando as duas perícias judiciais, percebe-se que o requerente está incapacitado parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas.

Dessa forma, em que pese o apelo da parte autora, havendo possibilidade de realização de tratamento médico e, consequente, retorno ao trabalho costumeiro, entendo, inviável, neste momento, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a incapacidade é parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação.

 

 

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

Em que pese o perito psiquiatra tenha concluído que o quadro incapacitante remonte a fevereiro de 2015, compulsando os autos, verifico que o autor trouxe documentação médica, datada de 29-04-2014, atestando incapacidade laborativa em razão da patologia psiquiátrica, parecendo-me razoável concluir que neste momento o autor já se encontrava incapacitado (fl. 71).

No entanto, embora o requerente alegue que está incapacitado desde 30-06-2013, cumpre esclarecer que, nesse período, os sintomas incapacitantes estavam relacionados à patologia diversa (hérnia inguinal) e que o requerente foi amparado em razão desta até 23-07-2013. Além disso, importante ressaltar que inexiste, nos autos, documentação médica relacionada à moléstia psiquiátrica em período anterior a abril de 2014.

Assim, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do 29-04-2014, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via adminsitrativa.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

 

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (CPF 303.515.459-72), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.