PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0000022-36.2010.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Amilton de Oliveira, nascido em 28-09-1952, na qual postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a contar da indevida cessação do benefício que percebia, em 30-11-2003.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de procedência da ação (fls. 119 a 123), concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde a indevida cessação (30-11-2003), bem como condenando a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

À fl. 129, consta o falecimento do autor, em maio de 2010, restando suspenso o processo, com base no art. 265, I, do Código de Processo Civil.

 

Foi deferida a habilitação da viúva do autor, Sra. Fátima Rehder Oliveira (fl. 158).

 

O Instituto Previdenciário aduz, na fl. 156, ser correta, em caso de manutenção da r.sentença, sua condenação aos valores devidos ao de cujus somente até a data do óbito, concordando com a habilitação da viúva do autor.

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

Compulsando os autos verifico que o preenchimento dos requisitos supracitados não foram questionados nos autos. Ainda assim, denota-se do CNIS da parte autora (fl. 65) que o Instituto Previdenciário reconheceu o preenchimento dos requisitos ao conceder auxílio-doença de 21-10-2000 a 30-11-2003 e de 13-01-2004 a 10-03-2005. Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso concreto, foi realizada perícia judicial em 24-10-2008, na qual o expert foi taxativo ao informar que o autor sofre de neoplasia de hipofaringe - laringe supra glótica (câncer de base de língua), sendo doença irreversível, não podendo o autor continuar a desenvolver qualquer profissão, já que o problema é definitivo e permanente, possuindo, ainda, seqüelas de acidente vascular cerebral. Ademais, caracterizou, de forma expressa, a incapacidade do requerente como total e permanente, para toda e qualquer atividade laborativa.

 

Ainda, denota-se que o autor contava com idade superior a 50 anos à época da cessação (fl.09), sendo inviável qualquer processo de reabilitação para o exercício de atividade diversa daquela que sempre desenvolveu (marceneiro, fl.14).

 

Em face do que foi dito, imperiosa se faz a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na r.sentença, na medida em que o autor encontrava-se acometido de grave moléstia, tendo sido submetido, inclusive, a sessões de radio e quimioterapia. Por fim, fornecendo ainda mais certeza de que o INSS não agiu acertadamente ao cessar o benefício do autor, em 30-11-2003, foi noticiado o falecimento do requerente, no mês de maio de 2010, comprovando a gravidade da moléstia que o acometia.

 

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade era total e definitiva, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Tendo o conjunto probatório comprovado a incapacidade laborativa do requerente, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez ao autor, desde 30-11-2003 até a data do óbito do requerente, em 23-05-2010, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das respectivas parcelas à sucessora do pleiteante.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

 

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

 

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.