PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0001655-72.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 15-10-2015, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (10-03-2008), determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da segunda perícia médica judicial (16-10-2014). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada na sentença (10-03-2008), razão pela qual requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.

Postula, caso mantida a condenação, que seja alterado o termo inicial de concessão do benefício, fixando-o na data de realização da perícia judicial (16-10-2014). Requer, ainda, a aplicação do índice de correção monetária, conforme disposto na Lei 11.960/2009.

Sem contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 65 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultora. Foram realizadas perícias médicas judiciais, por especialistas em cardiologia, em 13-01-2010 (fls. 178-183), e em medicina do trabalho e perícia médica, em 16-10-2014 (fls. 202-215). Respondendo aos quesitos formulados, o perito especialista em cardiologia afirmou que a requerente, embora seja portadora de hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, está apta para o exercício de atividades laborativas.

Nessa linha, o expert esclareceu que a demandante pode manter a doença cardiológica sob controle através de tratamento medicamentoso e acompanhamento médico periódico.

No entanto, sugeriu que a parte autora fosse avaliada por ortopedista.

Por sua vez, o perito especialista em medicina do trabalho e perícia médica manifestou-se no sentido de que a parte autora, por ser portadora de espondilólise (CID M47.9) com radiculopatia (CID M54.1) e gonartrose de joelhos (CID M17), está total e definitivamente incapacitada para o exercício de trabalhos braçais na agricultura.

Nesse passo, ao realizar exame físico, o perito do juízo destacou que a autora "apresenta ao exame do segmento lombar sacro dor a flexão e extensão da coluna lombar, teste de lasegue positivo a 45 graus, indicando rediculopatia, manobra de walsalva positiva, senta e levanta da mesa de exames cm dificuldades. Ao exame dos joelhos apresenta dor e limitação de movimentos, crepitação em joelho esquerdo e joelho direito, edema bilateral".

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como agricultora, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (conta 65 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 Assim, estando comprovada a existência de incapacidade total e definitiva, resta perquirir se a autora ostentava a qualidade de segurada e preenchia o requisito da carência mínima. 

Inicialmente, cumpre esclarecer que a requerente ajuizou a demanda, em 07-11-2008, alegando ser portadora de "depressão profunda, problemas cardíacos e outros males incapacitantes" (fl. 02), juntando um atestado médico para comprovar o alegado na inicial (fl. 25).

Cabe ressaltar, ainda, que foram realizadas duas perícias médicas judiciais, em 2010 e 2014, nas quais não foi diagnosticado quadro incapacitante em razão das patologias psiquiátrica e cardíaca referidas na exordial.

Dessa forma, tendo em vista a conclusão contrária das perícias judiciais e a frágil documentação médica acostada aos autos relacionada às patologias mencionadas na petição inicial, entendo não ser possível considerar que a requerente apresentava quadro incapacitante desde março de 2008.

Todavia, na perícia judicial realizada em 2014, o perito do juízo concluiu que a demandante estava incapacitada por ser portadora de patologias ortopédicas (espondilólise (CID M47.9) com radiculopatia (CID M54.1) e gonartrose de joelhos (CID M17)).

Embora o perito do juízo não tenha sido taxativo em relação à data de início da incapacidade (fl. 205 - quesito 2.6), seguramente os sintomas incapacitantes estavam presentes em momento anterior à perícia judicial.

No ponto, cabe esclarecer que, no decorrer do processo, a parte autora juntou documentação médica relacionada às patologias ortopédicas (fls. 119, 120, 133, 134, 143, 174, 212, 214, 215). Todavia, o exame médico mais remoto pertinente a estas moléstias é datado de 31-07-2012 (fl. 119). Ou seja, antes de julho de 2012 nem mesmo se tinha conhecimento de autora ser portadora de patologia ortopédica.

Em contrapartida, no período de 17-04-2013 a 25-10-2014, momento em que preenchia os requisitos qualidade de segurada e carência mínima, a parte autora foi amparada, na via administrativa, com o benefício de auxílio-doença (fl. 230), em razão das mesmas patologias diagnosticadas pelo perito judicial, conforme consulta ao sistema Plenus, parecendo razoável concluir que o quadro incapacitante subsistiu desde aquele momento.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (17-04-2013), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (16-10-2014), devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via adminsitrativa.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

No ponto, nego provimento ao apelo do INSS.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, mantidos os honorários advocatícios, nos termos da sentença.

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 907.129.519-20), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.