PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0015323-13.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a sentença, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 18-08-2016, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa (04-07-2013). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, não ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que o perito judicial teria consignado no laudo que a autora poderia exercer outras atividades profissionais, como cozinhar. Aduziu, ainda, que a demandante tem 39 anos de idade e que sua patologia é passível de tratamento eficaz, sendo possível a recuperação para o labor. Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja concedido à demandante o benefício de auxílio-doença.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 37 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 26-10-2012 a 04-07-2013, conforme consulta ao sistema Plenus, cujo extrato determino a juntada aos autos. Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 42 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultora. Foi realizada perícia médica judicial em 10-09-2014 (fls. 98-106). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que a autora é portadora de Espolilólise e Espondilolistese (CID10 M43.0 e M43.1, respectivamente). Referiu que a demandante apresenta dor em região lombar e dificuldade para movimentar os braços e para deambular em terrenos acidentados, sentindo dor quando faz esforço. Apontou que a doença começou há cerca de 16 anos, estimando que desde novembro de 2012 a requerente não pôde mais trabalhar.

Concluiu assim, o expert, de forma taxativa, que a autora está incapacitada de forma total e permanente, devendo ficar afastada do trabalho para realizar tratamento ortopédico e fisioterápico por tempo indeterminado.

As conclusões do perito judicial são corroboradas pelos atestados médicos das fls. 11 (11-07-2013), 12 (26-08-2013) e 69 (12-05-2014), que informam o estado mórbido e incapacitante da requerente.

As alegações do INSS no sentido de que a incapacidade da demandante não é permanente, bem como de que o perito judicial teria apontado que ela teria a possibilidade de exercer outras atividades, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez, não merecem prosperar. 

Embora o expert tenha respondido, em alguns itens do laudo, que a incapacidade é "atualmente" permanente, depreende-se, a partir da leitura das respostas às demais questões, em especial nas partes em que refere que há necessidade de afastamento por tempo indeterminado - o que, aliás, coaduna-se com o teor dos atestados médicos citados -, que a incapacidade é realmente permanente.  

No que diz respeito à possibilidade de a requerente desempenhar outras atividades, transcrevo a pergunta e a resposta referidas pelo INSS na íntegra:

 

 

Não obstante a argumentação da Autarquia, entendo que a resposta ao quesito deve ser interpretada em conjunto com o restante do laudo. Assim, tendo em conta que o expert, em diversos itens, refere que a incapacidade é permanente, bem como que, ao ser interrogado especificamente se havia a possibilidade de recuperação o reabilitação para outra atividade, respondeu  que não (item 2, fl. 103), e levando-se em consideração especialmente a ocupação da requerente (agricultora em regime de economia familiar), tenho que as atividades de cozinhar e lavar a louça referem-se tão-somente ao trabalho que a demandante pode fazer no próprio lar. 

No ponto, cabe referir que, mesmo que haja remota possibilidade de recuperação, não há óbice, na hipótese em apreço, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que o art. 47 da Lei n. 8.213/91 prevê a possibilidade de cessação do benefício diante da recuperação do segurado, desde que observados os procedimentos ali previstos.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a existência de incapacidade laboral remonta à época do cancelamento administrativo (04-07-2013), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica judicial (10-09-2014). 

 

 

Quanto ao termo inicial, merece parcial reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (04-07-2013), o benefício é devido desde então, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (10-09-2014), oportunidade em que se atestou a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

 

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a sentença, e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.