PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5006102-47.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-10-2017, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte à realização da perícia judicial (19-08-2017). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, o autor alega, em síntese, que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Aduz, ainda, que o quadro incapacitante remonta à data do cancelamento administrativo, razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 16-02-2017.

Caso mantido o benefício de auxílio-doença, postula seja fixado o termo inicial do benefício (DIB) em 16/02/2017.

Por fim, requer o pagamento das parcelas vencidas acrescido de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês da citação e a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 02 (duas) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 31-08-2012 a 10-10-2014 e de 11-10-2014 a 15-02-2017, (evento 2 - OUT5 - fl. 02 e 07). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, o autor possui 58 anos, e desempenha a atividade profissional de gari. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 18-08-2017 (evento 2 - AUDIÊNCI39 e evento 5 - VÍDEO1). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o autor, por ser portador de tendinopatia do manguito rotador à direita (CID M75), está total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas.

Nessa linha, o expert salientou que o demandante apresenta limitação funcional, estando impossibilitado de exercer tarefas que "exijam elevar o ombro no arco de movimento doloroso (a partir de 90 graus)".

Ao realizar exame físico, o perito judicial destacou que o autor possui diminuição do arco de movimento do membro superior direito, atrofia do deltoide em relação ao ombro esquerdo e atrofia da região supraescapular, evidenciando sinal de desuso do ombro direito.

Informou o perito judicial que o autor realizou tratamento fisioterapêutico, sem, contudo, obter êxito.

Ao ser questionado se o periciando desempenhar suas atividades habituais como gari, realizando esforço físico, poderá haver progressão ou agravamento da patologia, o perito do juízo respondeu que sim.

Disse, ainda, que o requerente é portador de patologia que envolve a coluna lombar e cotovelo direito, porém, sem incapacitar para o trabalho.

Por fim, o experto do juízo esclareceu que a patologia suportada pelo demandante é de caráter progressivo e degenerativo e fixou a data de início da incapacidade a contar da data de realização da perícia, uma vez que "não tem como definir quando os tendões começaram a degenerar".

Não obstante as conclusões do expert no sentido de que a incapacidade é temporária, analisando o conjunto probatório, parece-me improvável que o demandante reúna condições de retornar a exercer seu labor habitual.

Nessa linha, cabe ressaltar que a parte autora foi amparada pelo INSS, nos períodos de 31-08-2012 a 10-10-2014 e de 11-10-2014 a 15-02-2017, em razão da mesma moléstia diagnostica pelo perito judicial, conforme se percebe dos laudos pericias administrativos (evento 2 - OUT5 - fls. 04-06 e evento 2 - OUT18 - fls. 16-20). Ou seja, a parte autora suporta patologia que provoca quadro incapacitante há mais de 05 (cinco) anos. Por fim, cabe destacar que o requerente está acometido de doença degenerativa e, ao que tudo indica, em estado evolutivo.

Desse modo, levando em consideração o longo período que padece de quadro incapacitante, as atividades braçais que exerce habitualmente, a natureza degenerativa e o estágio avançado da doença que está acometido, mostra-se razoável concluir que o estado incapacitante suportado pelo autor adquire contornos de definitividade.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas como gari, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (conta 58 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

Embora o perito do juízo não tenha sido taxativo quanto ao início dos sintomas incapacitantes, haja vista ter indicado o surgimento da incapacidade a contar da perícia médica judicial, cumpre esclarecer que o demandante é portadora de patologia incapacitante desde, ao menos, o ano de 2012, conforme consulta ao sistema Plenus. Nesse passo, ressalto que a parte autora foi amparada pela Autarquia Previdenciária, em razão das mesmas moléstias diagnosticadas pelo perito do juízo, entre os anos de 2012 a 2017.

Além disso, compulsando os autos, verifico que o requerente juntou documentação médica robusta, que está a demonstrar a persistência dos sintomas incapacitantes após o cancelamento administrativo (evento 2 - OUT8 - fls. 01-02 e evento 2 - OUT34, OUT35 e OUT36), parecendo-me razoável concluir que o quadro incapacitante subsistiu desde então.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (15-02-2017), o benefício de aposentadoria por invalidez é devido a contar do dia seguinte à cessação (16-02-2017), devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

No ponto, nego provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

No ponto, nego provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 526.300.139-87), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.