PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5007682-15.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, conforme decisão do STF no Tema 810, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 25-08-2017, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte ao cancelamento na esfera administrativa (19-11-2013), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da perícia judicial realizada em 15-08-2016. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária repisa, em síntese, o argumento de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho habitual, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 37 (trinta e sete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 26-08-2013 a 18-11-2013 (evento 2 - OUT8 - fl. 01). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 44 anos e desempenha a atividade profissional de motoboy. Foi realizada perícia médica judicial, em 15-08-2016 (evento 2 - LAUDPERI37-43). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial esclareceu que o autor sofreu acidente de trânsito em agosto de 2013, tendo, na ocasião, fraturado a sínfise púbica, bem como ocorrido o rompimento da bexiga.

Além disso, informou que o requerente foi submetido a três tratamentos cirúrgicos devido às sequelas decorrentes do acidente.

Ao realizar exame físico, o perito judicial destacou que o paciente "apresentou-se (...) deambulando (andando) com discreta dificuldade. (...) Abdome apresenta cicatriz medindo cerca de 14cm, abaixo da cicatriz umbilical. Indolor à palpação. Refere desconforto ao urinar, sem ardência ou alteração da frequência, mas com urgência (precisa chegar rapidamente ao banheiro). Dificuldade em realizar rotação interna e externa do membro inferior esquerdo, e também força grau 4 neste mesmo membro (discretamente reduzida)".

Disse que "o autor apresenta urgência miccional e dor (à deambulação), redução discreta da força e limitação dos movimentos de rotação do membro inferior esquerdo". No ponto, ressaltou que "as lesões são caracterizadas por desconforto ao urinar, sem ardência ou alteração da frequência, mas com urgência (precisa chegar rapidamente ao banheiro) e dificuldade em realizar rotação interna e externa do membro inferior esquerdo, com redução de força (grau 4) neste mesmo membro (discretamente reduzida)".

Asseverou que o "autor encontra-se apto para realizar suas atividades laborativas, tanto é verdade, que ainda exerce a função de motoboy. Há dificuldade ao subir na motocicleta, mas não para manter-se nela enquanto pilota o veículo".

Concluiu que o requerente apresenta "redução parcial, discreta e temporária da atividade laborativa, devido limitação para rotação interna e externa da perna esquerda, dolorosa, dificultando subir e descer da motocicleta".

Nesse sentido, explicou que a restrição apresentada é temporária, uma vez que "há chance de melhora com tratamento fisioterápico adequado, a fim de ganhar massa e força muscular e ampliar o arco de movimentos" e que "as sequelas estão evoluindo bem, ou seja, melhorando".

Não obstante o perito do juízo tenha considerado o demandante apto para o exercício de sua atividade habitual de motoboy, analisando o conjunto probatório, entendo que as restrições suportadas interferem, de forma substancial, o exercício de seu labor habitual.

Nessa linha, cabe ressaltar que o trabalho exercido pelo requerente tem como característica o transporte de mercadorias para pessoas e empresas, e que essas entregas e/ou retirada de produtos são realizadas, geralmente, em grande número durante o dia.

Ou seja, percebe-se que, ao longo do dia, o demandante necessita subir e descer de sua motocicleta por diversas vezes, bem como seu trabalho deve ser exercido com agilidade.

No entanto, conforme descrito pelo perito oficial, o demandante apresenta restrições em relação ao membro inferior esquerdo, que provoca dor e "limitação para rotação interna e externa da perna esquerda, dolorosa, dificultando subir e descer da motocicleta".

Dessa forma, levando em consideração as exigências inerentes ao trabalho exercido, associadas às limitações impostas pela sequelas decorrentes de acidente de trânsito, as quais, embora temporárias, ainda estão presentes, parece-me razoável concluir que o autor está incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a incapacidade é parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença.

 

Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do dia seguinte ao cancelamento administrativo (19-11-2013), o benefício é devido desde então, pelo prazo de 120 dias a contar da data da perícia judicial realizada em 15-08-2016, nos termos da sentença, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas.

Cabe ressaltar que a incapacidade restou comprovada desde a época do cancelamento administrativo, razão pela qual entendo que, eventual atividade laboral exercida pelo segurado, foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social.

Registre-se, também, que não há falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o requerente supostamente trabalhou após o cancelamento do auxílio-doença, uma vez que tal acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido ao segurado. 

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, conforme decisão do STF no Tema 810.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810.