PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5007766-16.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 24-10-2017, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de intimação do INSS para a realização da primeira perícia judicial (27-06-2013). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a parte autora alega que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde a data do requerimento administrativo (09-11-2012), razão pela qual requer a reforma do termo inicial. Afirma, ainda, que o quadro incapacitante é irreversível, uma vez que está impossibilitado de exercer seu labor habitual desde o ano de 2012, motivo pelo qual postula a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 52 (cinquenta e duas) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, cabe ressaltar que o próprio INSS reconheceu o preenchimento destes requisitos, conforme formulário "resumo do benefício" (evento 3 - CONTES/IMPUG6 - fls. 11-12). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, o autor possui 51 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultor. Foram realizadas duas perícias médicas judiciais, por especialistas em psiquiatria, em 25-07-2013 (evento 3 - LAUDPERI15 e PET21), e em perícia médica e medicina do trabalho, em 26-08-2015 (evento 3 - LAUDPERI29). Respondendo aos quesitos formulados, o especialista em psiquiatria manifestou-se no sentido de que o autor, por ser portador de "episodio depressivo leve (CID F32)", está parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas.

Nessa linha, o expert sugeriu que a parte autora seja afastada do trabalho pelo prazo de 60 (sessenta) dias "para a adequação da medicação psiquiátrica, após esse tempo pode voltar as suas funções normais".

Por sua vez, o perito especialista em medicina do trabalho afirmou que o demandante, além da patologia psiquiátrica, é portador de "perda de audição por transtorno de condução (CID H90) e hipertensão arterial (CID I10)". Destacou, no entanto, que estas moléstias não incapacitam o autor para o trabalho. Em relação à patologia auditiva, o perito judicial informou que "não observou dificuldade do autor na audição e entendimento das palavras". No tocante à hipertensão arterial, o perito do juízo esclareceu que a "pressão arterial está controlada".

Quanto à possibilidade de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, cumpre esclarecer que não se desconhece que a parte autora exerce atividade notadamente braçal e possui baixa escolaridade.

No entanto, julgo importante referir que o perito psiquiatra foi taxativo em relação à possibilidade de recuperação da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, sugerindo o prazo de 60 dias "para a adequação da medicação psiquiátrica". Ademais, o perito psiquiatra destacou que o demandante apresenta episódio depressivo leve.

Além disso, compulsando os autos, verifico que o demandante até a data do requerimento administrativo (09-11-2012) não havia recebido benefício por incapacidade em razão de patologia psiquiátrica. Ou seja, a parte autora, até então, não foi amparada pelo INSS, o que, provavelmente, prejudicou a realização de tratamento médico adequado.

Outrossim, ressalto que inexiste documentação médica atestando a irreversibilidade do quadro clínico.

Dessa forma, levando em consideração a conclusão do perito psiquiatra no sentido de que a incapacidade é parcial e temporária, entendo, por ora, prematura a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, sem antes buscar a realização de tratamento médico adequado, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação.

 

 

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

Em que pese o perito do juízo especialista em psiquiatria não tenha sido taxativo quanto à data de início da incapacidade, haja vista ter indicado o surgimento da incapacidade a contar da perícia médica judicial, verifico que o requerente juntou documentação médica demonstrando a existência dos sintomas incapacitantes a contar do requerimento administrativo (evento 3 - ANEXOS_PET4 - fl. 03), parecendo-me razoável concluir que o quadro incapacitante subsistiu desde então.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (09-11-2012), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via administrativa.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (CPF 716.374.279-72), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.