PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0017543-18.2015.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firmasua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então até a data do óbito do autor.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Francisco Pereira da Silva ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a entrada do requerimento administrativo (DER 12-04-2010/NB 5403978077).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 15-07-2015, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento na esfera administrativa (12-04-2010). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária argumenta que a parte autora, ao tempo do pedido administrativo, não sustentava a alegada qualidade de segurado especial. No mérito, aponta a ausência de incapacidade laborativa e, por fim, insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

No caso do trabalhador rural, consoante o art. 39 da Lei nº 8.213/1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência.

O exercício de atividade campesina deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida da parte autora, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Nesse ponto, ressalto que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22-06-2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.

Relativamente ao trabalhador boia-fria, é entendimento consagrado na jurisprudência de que a análise da prova da atividade campesina para esse profissional é mitigada, tendo em conta a própria natureza do trabalho por ele realizado (Resp n. 1.321.493-PR).

No caso dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova do seu labor rural:

a) carteira de pescador na Colônia de Pescadores de Querência no Norte datada de 2009 (fl. 27);

b) Registro em CTPS de pequenos vínculos como trabalhador rural nos anos de 1997, 1988, 1998, 1999 e 2002 (fls. 24/26);

c) registro na Secretaria de Agricultura e Pesca como pescador profissional datado de 2009 (fl. 31);

d) recibo de venda de pescado por meia da Colônia de Pescadores (sem data legível) - fl. 34;

e) registro de parceria pesqueira entre o proprietário da embarcação e o autor datado de 2010 (fls. 28/30).

Consta o áudio de gravação da audiência para oitiva da parte autora e de 2 (duas) testemunhas, cujo conteúdo passo a transcrever:

Francisco Pereira da Silva, em depoimento pessoal, disse que nasceu na roça, desde os 9 anos trabalha na roça; trabalhava na companhia dos pais; trabalhou com os pais até 22 anos; após o casamento continuou a trabalhar na lavoura como boia-fria, na lavoura, na diária; a esposa do autor também ia com ele para a roça; o autor trabalhava por dia na lavoura do algodão, milho, recebia por semana; trabalhou nas fazendas de Rio Novo e outras, todas no município de Querência; lavoura de algodão, feijão, milho; em apenas alguns períodos possui carteira assinada como trabalhador rural; na maior parte sem registro para diversas fazendas; o autor também realizou atividade na pesca, mas mantinha o trabalho de roça; dependida da safra e da temporada de pesca; a pesca em rio; a partir de 2009 passou a desempenhar, além do trabalho da roça, a pesca; inscreveu-se como pescador artesanal antes de ficar doente; a pesca era para venda, vendia por meio da Colônia de Pescador.

Joaquim Alves da Silva narrou que conhece o autor há anos trabalhando na lavoura; trabalhou em várias fazendas junto com o autor; quando conheceu o autor ele ainda estava bem, trabalhava; carpia, colhia milho, carpia em geral, mandioca, catava milho, vários serviços; somente serviço brutal mesmo; o pagamento era feito por semana feito pelos "gatos"; lembra do nome de "Nivaldinho"; quando não era possível trabalhar na roça, o autor trabalhava na pesca, para o consumo.

Severino Pereira disse que conhece o autor em torno de 18 anos de Querência mesmo; trabalhou junto com o autor na roça como boia-fria em diversas propriedades; o pagamento era feito semanal era feito pelo "gato"; lembra do "Nivaldinho"; carpia, cortava mandioca, algodão; trabalhou com o autor até o momento em que o autor ficou doente; antes de ficar doente, trabalhou com o autor em diversas propriedades, fazendas; sabe que o autor durante um tempo foi pescador, antes do autor ficar doente; vendia os peixes e também consumia; na lavoura de milho o boia-fria cata o milho, corta mandioca, ralha o algodão, colher e limpar; o pagamento do trabalho é por arroba ou por diária depende do combinado com o dono da terra.

No caso dos autos, a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 16-04-2012 (fl.28), devendo comprovar a sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o trabalho nesta data.

Os documentos acostados e a prova oral demonstraram o efetivo exercício da atividade rural por parte da autora no período equivalente à carência para o benefício pleiteado.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

A parte autora possuía 55 (cinquenta e cinco) anos, e desempenhava a atividade profissional de diarista na agricultura (boia-fria/pescador artesanal). Foi realizada perícia médica judicial, em 31-01-2012 (fls. 86/92).

 

O autor é portador de câncer de reto CID C20 e de hérnia incisional volumosa em parede abdominal CID K 45.8 - fl. 88.

Considerando a perícia judicial, está demonstrada a incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho em geral, pois portador de câncer de reto CID C20 e de hérnia incisional volumosa em parede abdominal CID K 45.8.

Como se vê, as conclusões periciais, os documentos médicos e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade total e definitiva para o labor de qualquer atividade que lhe traga subsistência, circunstância que evidencia a necessidade em receber o benefício de aposentadoria por invalidez.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Portanto, sem razão o INSS, devendo ser mantida à parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento na esfera administrativa (12-04-2010).

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (16-04-2012), o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n.11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) remessa ex officio: improvida;

b) apelação: improvida;

c) confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.