PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adelar Antônio Ludwig interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% ao valor do benefício, a contar do requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, que sempre trabalhou na agricultura, motivo pelo qual preenche os requisitos para ser considerado segurado especial. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) contrato de parceria agrícola, datado de 11 de agosto de 1998, no qual o autor consta como parceiro outorgante e aparece qualificado como agricultor (fl. 08);

b) contrato particular de arrendamento de terra, datado de 14 de dezembro de 2005, em que o autor consta como arrendatário (fl. 10);

c) contrato de comodato, sem data, em que o autor consta como comodatário (fl. 11);

d) notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, datadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 (fls. 12-16);

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Quanto à prova oral, produzida em 10 de fevereiro de 2015, esta restou unânime no sentido de que o autor trabalhava como agricultor, em regime de economia familiar.

As testemunhas referiram, em síntese, que a parte autora trabalhava na roça desde pequeno, no município de Nova Candelária. Posteriormente, mudou-se para Manchinha, no município de Três de Maio, onde permaneceu no labor rural. Referiram, ademais, que o requerente possuiu uma borracharia, a qual fechou há aproximadamente 10 (dez) anos. Ressaltaram, além disso, que o trabalho principal do autor sempre foi na agricultura, vivendo do que planta. Aduziram, ainda, que a parte autora cultiva soja milho, mandioca, entre outros. Por fim, afirmaram que o requerente parou de trabalhar há aproximadamente 02 (dois) anos.

Consoante documento juntado à fl. 50, foi concedida ao autor uma licença para exercer a atividade de lavagem e de borracharia, a partir de 21 de setembro de 2001, a qual teve baixa em 07 de novembro de 2005, o que vai ao encontro da informação de que o autor fechou o estabelecimento há cerca de 10 (dez) anos fornecida pelas testemunhas.

Ademais, o contrato particular de arrendamento de terra anteriormente referido, datado de dezembro de 2005, evidencia que, de fato, conforme mencionaram as testemunhas, o autor, após fechar o estabelecimento, retornou ao labor rural, permanecendo neste até o ano de 2012.

Destaca-se, ainda, que o fato de o autor ser denominado "Adelar Antônio Ludwig - Borracharia e lavagem Ludwig" na nota de produtor rural datada no ano de 2012 não comprova que a empresa esteja em funcionamento, como alegou o INSS na negativa administrativa (fl. 63).

Por fim, registre-se que o desempenho de atividade urbana por seu cônjuge não afasta o enquadramento da parte autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a remuneração não era suficiente para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30 de janeiro de 2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no D.E. de 19 de dezembro de 2012, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a esposa do autor exerceu atividade urbana no período de maio de 2003 a junho de 2004, com remuneração de aproximadamente R$ 241,00. Percebe-se, dessa forma, que a renda advinda de tal labor, por si só, não resta suficiente para garantir, de forma digna, o sustento de uma família, não descaracterizando, por conseguinte, a condição de segurado especial do autor.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialistas em neurologia, em 20 de novembro de 2013 (fls. 91-99), e em ortopedia e traumatologia, em 05 de novembro de 2013 (fls. 103-105), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de incapacidade permanente para a agricultura.

Respondendo aos quesitos, o neurologista afirmou que a parte autora, 50 anos, profissão agricultora, é portadora de mielite transversa aguda e de paraplegia espástica, CID's G 82.1 e G 37 (resposta ao quesito 6 da parte autora, fl. 93).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o autor está permanentemente incapacitado para o uso dos membros inferiores, como subir em trator e usar colheitadeiras, arados e puxados por bois ou atividades que impliquem deslocar-se caminhando (resposta ao quesito 7 do INSS, fl. 94).

Por fim, o laudo concluiu que o quadro incapacitante teve início em 27 de agosto de 2012 (resposta ao quesito 9 do INSS, fl. 95).

No exame realizado pelo especialista em ortopedia a traumatologia foi constatada incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividades laborativas em virtude das mesmas patologias. Referiu, ademais, que o autor necessita do acompanhamento de terceiros desde o início da incapacidade (resposta ao quesito 4 da parte autora, fl. 105).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da total e permanente incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Além disso, constatada a incapacidade laboral permanente e a necessidade de auxílio de terceiros, é de ser concedido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a teor do previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91.

 

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral quando do requerimento administrativo, em 19 de setembro de 2012 (fl. 63 - verso), sendo o benefício devido desde então, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado  em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

Presentes a probabilidade do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o perigo de dano - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar -, defiro tutela de urgência, determinando que ao INSS que (a) implante o benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, e, após, (b) oficie ao Juízo dando conta do cumprimento da obrigação.

O apelo da parte autora resta provido para o fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria com invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, restando prejudicado o exame do modo de cálculo no que se refere aos consectários legais.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.