PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a reimplantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 20-09-2016, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa (19-06-2015). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a parte autora aduz, preliminarmente, inexistirem parcelas prescritas. No mérito, afirma estar incapacitada para o exercício de exercício de atividades laborativas desde o cancelamento administrativo ocorrido em 20-07-2006, razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar desta data.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 13 (treze) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

Inicialmente, em que pese a alegação da parte autora, reconheço a prescrição parcial, atingindo as prestações do benefício vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Por conseguinte, in casu, considerando que o feito foi ajuizado em 14-03-2016, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 14-03-2011.

Afastada a preliminar, passo, pois, ao exame do mérito.

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 28-07-2010 a 18-06-2015, conforme consulta ao sistema Plenus (fl. 20). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina física e reabilitação, em 20-09-2016 (perícia disponível no site do TJ-SC - instruções na fl. 166). Respondendo aos quesitos formulados, o perito do juízo manifestou-se no sentido de que a parte autora, por apresentar discopatia lombar em L4-L5 e L5-S1, está total e temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas.

Nesse sentido, o expert salientou que a patologia ortopédica está causando a compressão da raiz nervosa da coluna lombar.

Referiu, ainda, que o requerente é portador de diabete melitus e psoríase, mas que as referidas patologias não causam incapacidade para o trabalho.

Por fim, concluiu que o autor poderá voltar a exercer sua atividade laboral como agricultor após a realização de tratamento médico adequado.

Como se vê, o perito foi taxativo ao concluir que as patologias suportadas pelo demandante causam sintomas incapacitantes. Por outro lado, asseverou que o autor poderá recuperar a capacidade laborativa através da realização de tratamento médico, razão pela qual não é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

No ponto, julgo oportuno referir que inexiste documentação ou exame médico indicando a irreversibilidade do quadro clínico suportado pelo autor,

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que é total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação.

 

 

Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença.

Não obstante a irresignação da parte autora, cumpre ressaltar que o perito do juízo afirmou que a incapacidade remonta ao ano de 2015, quando o requerente teve seu benefício cancelado. Ademais, embora a parte autora tenha referido que está incapacitada desde 2006, cabe esclarecer que neste período o benefício foi concedido em razão de ferimento no dedo indicador (fl. 159), não havendo qualquer relação com as patologias detectadas na perícia judicial.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (19-06-2015), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em juízo, nada obstando, entretanto, que o INSS comprove, judicialmente, que, na hipótese em apreço, o apelado não mais se encontre incapacitado para o trabalho.

De acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos em que concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante antecipação da tutela, o INSS pode realizar revisões periódicas, porém não está autorizado a cancelar o benefício sem comunicar ao Juízo que o concedeu. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Assim, possível a revogação da tutela antecipada, desde que tal matéria seja submetida ao juiz, não podendo haver o cancelamento administrativo.

No caso dos autos, o INSS procedeu de forma contrária, qual seja, efetuou o cancelamento do benefício em 31-01-2017, conforme consulta ao sistema CNIS, sem realizar perícia administrativa. Conforme preceitua a Lei 8.213/91, em seu artigo 60, §10, alterado pela Lei nº 13.457/2017, "O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei", ou seja, permite-se, aqui, a convocação para que sejam verificados se os requisitos para a manutenção ou concessão do benefício se mantêm. Não há expressa previsão legal, portanto, que autorize a autarquia previdenciária a cancelar administrativamente o benefício quando este houver sido concedido em demanda judicial em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado.

Em face do que foi dito, mostra-se descabida a cessação do pagamento do auxílio-doença cuja implantação deu-se por força de antecipação de tutela.

Assim, determino que o INSS restabeleça imediatamente o benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, juntando aos autos comprovação respectiva.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e determinar a reimplantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 597, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A REIMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.