PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL E FINAL. TRF4. 0019039-24.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos qualidade de segurada e carência mínima, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Apresentadas as contrarrazões pelo INSS, este comunicou o falecimento da parte autora, requerendo, desse modo, a regularização processual.

Vieram os autos a esta Corte, onde se determinou a produção de prova oral para comprovação da situação de desemprego da parte autora e a habilitação dos herdeiros da falecida (fls. 202, 224-225). Cumpridas estas diligências, retornaram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

 

Cumpre aferir, pois, se presentes simultaneamente os requisitos necessários à concessão dos benefícios requeridos.

Conforme se verifica na fl. 32, o último contrato de trabalho do requerente é relativo ao período de 13-07-2005 a 12-07-2006. Além disso, a autora foi amparada pelo INSS, que concedeu o benefício de salário maternidade no período de 27-07-2006 a 23-11-2006. Alegou o INSS, em 28-08-2008 (data do requerimento administrativo), o benefício de auxílio-doença foi indeferido por não ter cumprido o período de carência exigido por lei (fl. 35).

Porém, a qualidade de segurada não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:

 

 

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

 

 

No voto-vista do referido incidente, proferido pelo Ministro Jorge Mussi, restou consignado que "a egrégia Sexta Turma já firmou a compreensão de que a percepção de benefício de seguro-desemprego atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente para fins de manter a condição de segurado". Nesse sentido:

 

 

Na hipótese dos autos, a autora, além de manter vínculo empregatício, entre julho de 2005 a julho de 2006, recebeu o benefício de salário maternidade, no período de 27-07-2006 a 23-11-2006 (fl. 30), e comprovou a sua situação de desemprego nos anos de 2007 e 2008 (consoante prova testemunhal colhida nos autos - fl. 254).

Portanto, na linha do entendimento do STJ, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término de seu último vínculo de emprego, bem como recebimento do benefício de salário maternidade, a autora manteve-se desempregada, o que lhe garante a prorrogação do período de graça até 15-01-2009, nos termos do disposto no art. 15, II e § 2º da Lei n. 8.213/91, acima transcritos.

Portanto, quando requereu o benefício de auxílio-doença, em 28-08-2008, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Todavia, no caso dos autos, o preenchimento do requisito incapacidade é incontroverso, conforme salientado pela própria Autarquia Previdenciária (fl. 174v).

Nessa linha, cabe ressaltar que o INSS, na perícia administrativa, reconheceu que a autora, por apresentar "linfagite CID (I89.1)", está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades desde 14-08-2008 (fl. 161).

A corroborar essa conclusão, a requerente trouxe aos autos documentação médica consistente no sentido de que mantinha o quadro clínico agravado (fls. 101-124 e 129-137).

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a incapacidade é total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença.

Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença de improcedência.

 

 

De início, cumpre esclarecer que esta ação foi ajuizada em 08-01-2010. Por outro lado, cabe ressaltar que a requerente teve deferido, na via administrativa, benefício de auxílio-doença, no período de 14-12-2009 a 26-08-2011, ocorrendo a cessação do benefício em razão do falecimento da autora. Ou seja, antes da judicializar a causa, a demandante já estava sendo amparada pelo INSS desde 14-12-2009, razão pela qual entendo que o interesse de agir da autora, em relação ao pedido de auxílio-doença, restringe-se ao período de 28-08-2008 (requerimento administrativo) até o dia imediatamente anterior a sua concessão na via administrativa (13-12-2009).

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (28-08-2008), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, tendo como termo final o dia imediatamente anterior a concessão do benefício na via administrativa (13-12-2009), devendo o INSS pagar aos sucessores da autora as respectivas parcelas.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.