PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL E FINAL. TRF4. 0015811-65.2016.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença.

3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a 16-02-2015, o benefício é devido desde então, com termo final em 26-03-2017, nos limites da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 26-09-2016, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 16-02-2015 (data do atestado à fl. 12, que apontou seu quadro incapacitante), e pelo período de 06 (seis) meses a contar daquela decisão.

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária repisa o argumento de que a parte autora reingressou no RGPS com incapacidade preexistente, tendo vertido o mínimo necessário de contribuições com o fito exclusivo de obter o benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 20 (vinte) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica integrada, por especialista em clínica médica, na data de 26-09-2016 (fls. 67-69 e mídia à fl. 92).

Na ocasião, o perito afirmou que a autora, que atuou como guia de turismo por dezoito anos, mas que se encontrava desempregada há aproximadamente um ano, é portadora de oito patologias, quais sejam: 'hipertensão arterial sistêmica' (CID I10), 'diabetes tipo II' (CID E11.9), 'dislipidemia' (CID E68), 'obesidade' (CID E66.9), 'anemia' (CID D50.8), 'hipotireoidismo' (CID E03.9), 'transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado' (CID F33.1) e 'transtorno afetivo bipolar' (CID F31).

Respondendo ao questionamento do juízo acerca do estado da autora, o expert informou que, "atualmente, há caracterização de incapacidade laboral em razão do conjunto de doenças, mas, principalmente, pelo transtorno mental", em virtude de que "os sintomas de avolia, não ter mais vontade de viver, pensamentos negativos, são preponderantes na atual perícia, sendo a depressão a causa atual da incapacidade".

Questionado se a autora apresentava incapacidade antes de julho de 2014, quando retomou o vínculo com a Previdência, após 22 anos inerte, o perito afirmou: "tratam-se de doenças crônicas, muito provavelmente elas já existiam antes de julho de 2014. Acontece que a doença psiquiátrica, que atualmente está levando à incapacidade... só tenho elementos a partir de fevereiro de 2015". Nessa linha, complementou que "quando ela retornou a contribuir, a maior parte do quadro clínico já existia, ela relatou que já tem depressão há muitos anos... 7 anos. Entretanto, faltam elementos objetivos para afirmar que a depressão tenha sido incapacitante antes". Esclareceu que a dúvida em relação à preexistência da incapacidade ocorre porque "o transtorno mental pode ser potencializado por outras doenças, como por exemplo, o hipotireoidismo. É um diagnóstico diferencial.".

Na sequência, questionado se poder-se-ia dizer que houve piora do quadro após aquela data, o especialista asseverou que "sim, pode-se dizer que houve uma piora, existe um atestado médico de 16 de fevereiro de 2015 dizendo que ela estava incapacitada". Dessa forma, fixou a DII em 16-02-2015.

Por fim, aferiu que se trata de incapacidade temporária, posto que a patologia dispõe de tratamento, e, embora a autora contasse 61 anos de idade naquela data, o experto considerou seu relato de que exercia uma "atividade de que gostava muito"; poderia, pois, retornar à mesma atividade profissional após melhora do transtorno mental. Assim sendo, sugeriu o prazo de 06 (seis) meses de afastamento para tratamento médico e reavaliação pericial, a contar daquela data.

No ponto, em que pese o apelo do INSS no sentido de que a incapacidade é preexistente ao reinício das contribuições previdenciárias, ao argumento de que é inverossímil que a autora tenha passado a sofrer das patologias logo após o tenro reingresso ao RGPS, entendo que restou claro, pelos esclarecimentos do perito de juízo, não ser possível assegurar que o quadro depressivo era incapacitante antes de julho de 2014. Tratando-se de patologia que deve ser analisada em conjunto com as demais para que seja adequadamente dimensionada, e inexistindo elementos que infirmem as conclusões periciais, parece-me prudente seu estabelecimento na data do atestado que comprova tal condição (16-02-2015).

Estando a incapacidade comprovada, resta perquirir se, na data apontada como de início do estado incapacitante, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do RGPS e preenchia o requisito da carência mínima.

Em consulta ao sistema CNIS, o qual determino a juntada aos autos, verifico que a demandante verteu contribuições até 11-11-1992, voltando a contribuir para o RGPS a partir de 01-07-2014 até 31-10-2014. Dessa forma, tendo vertido o número mínimo de contribuições exigidos para a carência e retomado a qualidade de segurada, a requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício.

No ponto, entendo que deve ser mantida a sentença de procedência.

 

 

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde 16-02-2015, o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas.

Por outro lado, deixo de me manifestar em relação à fixação do termo final, tendo em vista a ausência de apelo da parte autora, sob pena de reformatio in pejus.

No ponto, apenas julgo importante referir que a indicação de data de término da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento do benefício, tratando-se tão somente de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora.

Acerca desta questão, vejam-se os precedentes desta Corte no sentido de que o auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica:

 

 

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.