PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0001511-98.2016.4.04.9999

1.Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando o conjunto probatório é devido o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do primeiro benefício (NB 5330195213) e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade, qualificação profissional restrita e trabalho na agricultura de forma individual), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores recebidos a título de benefícios concedidos na esfera administrativa.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tão-somente para adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Gerda Bitencourt Senes ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a entrada do primeiro requerimento administrativo nº 5330195213 cessado em 28-11-2008.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 28-04-2015, por meio da qual o MM. Juízo a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do novo requerimento efetuado na esfera administrativa em 13-04-2009/NB 6109223399. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária argumenta que, na perícia judicial, o expert não fixou a data de início da incapacidade, apenas referiu que a doença se iniciou em 2008. Demais, a doença que a parte autora é portadora (dor lombar), por si só, não leva a sua incapacidade laborativa e apresenta características de agudização não sendo razoável deferir o benefício de auxílio-doença desde a datada de seu requerimento (13-04-2009), momento em que a perícia administrativa a considerou apta ao trabalho. Insurge-se, ainda, contra os critérios de correção monetária e dos juros de mora fixados na sentença.

A parte autora, por sua vez, em recurso adesivo, requer a alteração da sentença para que seja restabelecido o primeiro benefício concedido na via administrativa (28-11-2008 a 28-11-2008/NB5330195213) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (11-05-2013).

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 28-10-2008 a 28-11-2008, conforme a fl. 60. Demais, à fl. 65, consta no resumo de benefício que a parte autora perdeu a qualidade de segurada somente em 01-12-2009. Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 54 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultora em regime de economia familiar. Foi realizada perícia médica judicial em 11-05-2013 (fls. 112/122). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Como se vê, as conclusões periciais, os documentos médicos e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade parcial e definitiva para a atividade rural.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Em suas razões recursais, a parte autora requer a alteração da sentença para que seja restabelecido o primeiro benefício concedido na via administrativa (28-11-2008 a 28-11-2008/NB5330195213) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (11-05-2013).

Tenho que merece prosperar a apelação. Vejamos.

A parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no intervalo de 28-10-2008 a 28-11-2008 (NB 5330195213) pela mesma patologia na coluna verificada por ocasião da perícia judicial (CID M479 espondilose) - fls. 66/68.

O expert, embora não tenha apontado a data exata para o início da incapacidade laborativa, afirmou que a sintomatologia pela pericianda, possivelmente já se encontravam presentes antes de novembro de 2008 - fl. 122. Nessa linha, à fl. 30, consta atestado médico contemporâneo à data da cessação do primeiro benefício descrevendo a doença incapacitante da parte autora e prescrevendo o seu afastamento das atividades laborativas para evitar esforço físico.

Constou, ainda, na perícia médica judicial que a parte autora, além da moléstia existente na coluna, apresenta obesidade mórbida e hipertensão arterial, fatores que, provavelmente, já se faziam presentes quando da cessação do primeiro benefício ocorrida em 28-11-2008.

Demais, às fls. 28 e 29, na entrevista rural a parte autora descreveu que exerce as atividades campesinas, em terras próprias, de forma individual, tendo em conta que o marido está doente. Assim, verifica-se que a sua condição física impossibilita o seu sustento e de sua família.

Registro, por oportuno, que em consulta efetuada ao Sistema Cnis, cujo extrato segue ao voto, verifica-se que, recentemente, o benefício de auxílio-doença, concedido por meio desta ação judicial, foi convertido, na via administrativa, em aposentadoria por invalidez.

Considerando, pois, o conjunto probatório, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (28-11-2008) NB 5330195213 e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade, qualificação profissional restrita e trabalho na agricultura de forma individual), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia 11-05-2013, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores recebidos a título de benefícios concedidos na esfera administrativa.

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n.11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

No ponto, dou provimento à apelação do INSS.

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Deixo de determinar a implantação da tutela específica, tendo em conta que a parte autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez concedida na esfera administrativa.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) remessa ex officio: provida em parte;

b) apelação do INSS: provida em parte;

c) apelação da parte autora: provida;

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tão-somente para adequar os critérios de juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.