PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-05-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos, pelo prazo de cinco anos, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que detinha a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo (20-07-2009), razão pela qual faz jus aos benefícios postulados na inicial. Postula, alternativamente, a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica judicial, com especialista na área de oncologia.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 82 (oitenta e duas) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora desempenhava a atividade profissional de operador de sala de máquinas em frigorífico, e faleceu em 05-11-2010, quando contava 59 anos de idade (fls. 127 e 230).

Foi realizada perícia médica indireta, por especialista em perícias médicas judiciais, em 25-02-2016 (fls. 229-233).

Conforme laudo técnico, o autor apresentava história clínica de "tosse contínua com muito catarro cujo início se deu 07 a 08 anos antes do óbito, devido ao câncer de pulmão. Fumante inveterado desde os 08 anos de idade". Ainda, conforme familiares do autor, "aproximadamente 03 meses antes do óbito, no Hospital Santa Terezinha de Joaçaba, realização de radiografias acompanhadas de biópsia pulmonar - constatação de câncer pulmonar. Fez a primeira aplicação de quimioterapia e, no dia da segunda, óbito" (fl. 231).

No exame documental, foram considerados dois laudos médicos com base em exames de imagem da coluna vertebral e da bacia, datados de 07-05-2009 (fl. 32) e 10-06-2010 (fl. 164).

Após análise da história clínica e dos exames complementares, o perito diagnosticou que o requerente era portador de patologia degenerativa (osteoartrose) em coluna cervical, torácica, lombossacra e na bacia (coxofemorais), além de câncer pulmonar.

Aduziu, em síntese, que, do ponto de vista ortopédico, poder-se-ia afirmar que o autor deveria evitar atividades laborativas que sobrecarregassem a coluna vertebral, não exigissem ortopostura prolongada e caminhadas em terrenos íngremes e irregulares, implicando necessidade de readaptação profissional. Apresentava, pois, incapacidade parcial e definitiva para atividades laborativas.

No tocante ao início da incapacidade, o expert não se manifestou. Sugeriu, não obstante, a realização de perícia por médico oncologista, com o fito de avaliar o quadro de câncer pulmonar, sua interferência na capacidade laboral e a data de início.

O magistrado a quo proferiu sentença sem a oitiva de perito médico oncologista em virtude de sua desnecessidade, sustentando que todos os documentos relacionados à comprovação da neoplasia maligna no pulmão são datados de 09-2010 em diante, e o autor perdeu a qualidade de segurado, de qualquer forma, na competência 09-2008.

Analisando o extrato atualizado do CNIS, do qual determino a juntada aos autos, verifico que o segurado manteve vínculo empregatício até a competência 08-2006.

Ressalto que a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses intervalos, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LBPS).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, verbis:

Destarte, o autor permaneceu amparado pelo período de graça correspondente a 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, de acordo com o art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Em que pese o apelo da parte autora, como não houve mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem acarretar a perda da qualidade de segurado, o autor não fez jus à prorrogação correspondente.

Não obstante, tendo o segurado permanecido em situação de desemprego, tem direito à prorrogação de 12 (doze) meses, conforme dispõe o §2º do citado artigo.

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

Na hipótese em apreço, o autor manteve a condição de segurado até a competência 10-2008, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a convicção devida de que o pleiteante não laborou em tal período.

A cessação de contribuições previdenciárias, em conjunto com os diversos documentos médicos acostados nos autos, entre eles, laudo exarado por ortopedista e traumatologista, datado de 07-2009 (fl. 33), apontando a existência de comorbidades da coluna vertebral e quadril e consignando inaptidão definitiva para atividades laborais, comprovam o quadro debilitado do requerente, impossibilitando-o, a toda evidência, de exercer sua atividade habitual no interstício supracitado. Ora, não obstante a ausência de documentos probatórios pregressos, sabe-se que se trata de lesões degenerativas caracterizadas pela condição crônica e progressiva. Nesse sentido, parece-me razoável inferir que tais patologias ortopédicas e sintomas incapacitantes não sobrevieram espontaneamente, ainda mais levando-se em consideração a idade avançada do autor. Sendo assim, plausível deduzir que, no ano anterior, muito provavelmente, o requerente já apresentava estado de saúde similar e, portanto, inaptidão para exercer atividades laborativas.

Além disso, no laudo da perícia administrativa à fl. 77, datado de 10-09-2009, consta a informação de que o autor se encontrava desempregado havia quatro anos. Por fim, no laudo judicial à fl. 230, consta como profissão a última exercida pelo requerente, cessada no ano 2006, qual seja, operador de máquinas na empresa Gran Park Frutas Ltda. Acrescenta-se, ainda, que, no ano 2006, o autor já contava 55 anos de idade.

Dessa forma, entendo ter restado suficientemente evidenciado que, após a última contribuição, em 08-2006, o autor permaneceu na condição de desemprego. Manteve a qualidade de segurado, pois, até 16-10-2008, consoante o estabelecido no art. 15, §4º da Lei nº 8.213/91.

No tocante ao início da incapacidade, em que pese a omissão na avaliação pericial, considerando o contexto fático apresentado e as circunstâncias acima expostas, reputo plausível inferir que tal quadro já se fazia presente no ano 2008, momento em que o autor se encontrava coberto pela seguridade social.

Assim sendo, o requerente mantinha a condição de segurado quando efetuou o requerimento administrativo, em 20-07-2009.

Por tal razão, entendo que deve ser reformada a sentença de improcedência a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a época do requerimento administrativo (20-07-2009) até o advento do óbito (05-11-2010).

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.