PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉR...

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral na época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então.

4. Segundo orientação recente do STJ, o registro da situação de desemprego no ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, conforme restou configurado no caso concreto.

5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 02-03-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta, em síntese, que preenchia o requisito qualidade de segurado na data do acidente automobilístico que o incapacitou para o trabalho (21-02-2006). Nesse sentido, o requerente alega que, embora seu último vínculo empregatício tenha cessado em 17-03-2004, manteve a condição de segurado até 17-03-2006, tendo em conta estar desempregado na época, conforme o disposto no artigo 15, II, parágrafo 2º da Lei 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do acidente 21-02-2006.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

De início, considerando que o feito foi ajuizado em 10-01-2007, no qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a DER 28-06-2006, esclareço que inexistem parcelas prescritas.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para o momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, o autor possui 60 anos, e desempenhou sua última atividade profissional com vínculo empregatício, no ano de 2004, como trabalhador rural (fl. 13). Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho, em 18-03-2010 (fls. 91-92). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial esclareceu que o demandante, em 21-02-2006, sofreu múltiplas lesões em decorrência de acidente de moto. No ponto, o autor refere que estava indo trabalhar e que estava de carona na motocicleta quando houve a colisão contra um carro.

Nesse sentido, o expert informou que o requerente "ficou 07 dias internado em UTI e 04 meses no hospital".

Ressaltou que o autor "sofreu traumatismo craniano com edema craniano, fratura exposta da tíbia esquerda e fratura da crista ilíaca esquerda".

O perito oficial destacou que, atualmente, o requerente está em tratamento com medicamento contra convulsão e alcoolismo.

Ao realizar exame físico, o perito do juízo contatou que o autor apresenta "leve disartria, (...) afundamento da calota craniana em lobo parietal esquerdo, no toque não é constatado osso, no membro inferior esquerdo visualiza-se várias cicatrizes cirúrgicas na região da tíbia (...)".

Por fim, concluiu que o demandante está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas desde a época do acidente de trânsito (21-02-2006).

Assim, diante da constatação da presença de incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas, resta perquirir se o autor ostentava a qualidade de segurado e preenchia a carência mínima exigidas na data de início da incapacidade.

Na hipótese, a carência mínima exigida para concessão dos benefícios não é objeto de controvérsia. Ademais, estando comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza (fls. 23-25), está a parte autora dispensada do cumprimento de carência mínima, conforme o disposto no artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91.

Cabe, pois, examinar se o requerente ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (21-02-2006).

A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses intervalos, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LBPS).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, verbis:

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

Transcrevo a ementa do citado incidente:

Na hipótese em apreço, embora não tenha a parte autora carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, entendo que as provas constantes no processo são suficientes para demonstrar a situação de desemprego após o término do vínculo de emprego em 17-03-2004.

Nessa linha, destaco que foi realizada prova testemunhal, colhida na audiência realizada em 06-03-2014 (fls. 127-129). Na ocasião, as testemunhas, embora não tenham sido precisas no que diz respeito à indicação dos vínculos laborativos mantidos pelo autor, informaram que, na época de ocorrência do acidente de trânsito, o autor estava fazendo "bicos" como pedreiro.

Esse esclarecimento trazido pelas testemunhas, ainda que, inicialmente, possa trazer a impressão de que o requerente estava trabalhando, ou seja, não estava desempregado, deve ser analisado com prudência, em conjunto com outros elementos presentes nos autos.

No ponto, ressalto que o autor possui histórico profissional extenso desde o início de seu ciclo produtivo, ostentando, desde o ano de 1981 até o ano de 2004, 16 (dezesseis) vínculos empregatícios, em sua grande maioria como pedreiro e trabalhador rural, sendo que, no último vínculo, que se encerrou em 17-03-2004, exercia atividade de trabalhador rural na empresa Renar Maçãs S/A, conforme extrato do sistema CNIS (fls. 103-104).

Além disso, o demandante juntou aos autos declaração emitida, em 08-01-2007, pela Agência do Trabalhador do município de Barracão-PR, vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, na qual é informado que o requerente compareceu ao órgão, "no período aproximado entre 2005 e 2006, para cadastrar-se, colocando-se, assim, à disposição para eventuais vagas disponibilizadas pela agência" (fl. 38).

Dessa forma, levando em consideração o histórico profissional do autor, que evidencia o exercício regular de atividades laborativas com o registro profissional em CTPS ao longo de toda a sua fase produtiva, associado à declaração emitida pela Agência do Trabalhador do município de Barracão-PR, demonstrando o empenho da parte autora em se reinserir no mercado de trabalho, parece-me razoável concluir que os eventuais "bicos", como pedreiro, exercidos à época da ocorrência do acidente apenas reforçam o entendimento de que o autor, na verdade, estava desempregado naquele período.

Assim, considerando que o último vínculo empregatício encerrou-se em março de 2004, o chamado "período de graça" conferia ao demandante a qualidade de segurado da Previdência até maio de 2006, nos termos do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/91, em razão da sua condição de desemprego, devidamente comprovada.

Por conseguinte, tendo em conta que o quadro incapacitante remonta a 21-02-2006, percebe-se que o autor ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social no período.

Dessa forma, considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade é total e definitiva, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Por tais razões, merece reforma a sentença de improcedência.

De início, esclareço que, embora, em sede de apelação, a parte autora tenha requerido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do acidente de trânsito (21-02-2006), na inicial, o pedido de concessão do benefício faz referência, unicamente, à DER (28-06-2006). Além disso, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária teve ciência do quadro incapacitante apenas a contar do requerimento administrativo.

Ademais, conforme disposto na alínea 'a', parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, constatada na perícia a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, será devido o benefício de aposentadoria por invalidez "ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias".

Portanto, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (28-06-2006), o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então.

Por outro lado, destaco que a parte autora, desde 29-05-2015, vem sendo amparada com o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, conforme consultas ao sistema CNIS.

Destarte, tendo em conta a impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e benefício assistencial, bem como em razão deste ser menos vantajoso, haja vista seu caráter temporário e por estar limitado a 1 salário mínimo, deve ser cessado o benefício de prestação continuada, efetuando-se o respectivo ajuste de contas, com o desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora.

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 627.061.799-53), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.