PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por EDILAMAR BORGES CÂNDIDO em face do INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da data de cessação do benefício.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 800,00. Determinou, ainda, que se requisitem os honorários do perito junto ao TRF 4ª Região.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que restou demonstrada sua incapacidade nos autos, assim como sua qualidade de segurada. Complementa estar sem trabalhar por conta de problemas ortopédicos adquiridos em acidente de trabalho e no exercício do labor. Por fim, sustenta fazer jus à concessão de auxílio-acidente.

Às fls. 122 a 125, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se pelo desprovimento da apelação da parte autora.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

No tocante à qualidade de segurado, a pleiteante consta como contribuinte individual, no período de 08-2010 a 11-2010, de 05-2011 a 01-2012 e de 12-2012 a 01-2013, conforme a fl. 49. O perito judicial fixou a incapacidade em 06-03-2014 (fl. 94).

Cumpre verificar a presença simultânea dos requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados.

Na hipótese, a carência mínima exigida para concessão dos benefícios restou preenchida. Assinale-se que a requerente comprovou o preenchimento da carência legal, uma vez que, desde que recuperou a qualidade de segurada, ao verter contribuição previdenciária em 08-2010 (fl. 49), efetivou 15 contribuições, de 08- 2010 a 11-2010, de 05-2011 a 01-2012 e de 12-2012 a 01-2013.

No tocante à qualidade de segurado, não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses intervalos, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LBPS).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, verbis:

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

Na hipótese em apreço, não houve a perda da condição de segurado no intervalo entre 01-2013 (última contribuição) e 06-03-2014 (incapacidade), haja vista que, embora não tenha a parte autora carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a certeza devida de que a pleiteante não laborou em tal período. A cessação de contribuições previdenciárias, em conjunto com os diversos laudos médicos acostados às fls. 24, 25, 26, bem como a própria perícia do INSS (fl. 63), a qual reconhece a incapacidade laborativa da requerente com quadro de dor no joelho esquerdo, em 02-2011, comprovam o quadro debilitado da requerente, caracterizado pelo perito judicial, impossibilitando-a, claramente, de exercer sua atividade habitual de faxineira/ diarista no interstício supracitado.

Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após a última contribuição, em 01-2013, a parte autora manteve-se desempregada até o dia 06-03-2014 (data da incapacidade).

De qualquer sorte, tenho que restou mantida a qualidade de segurado, também, aplicando-se o parágrafo 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o qual preceitua que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos", qual seja, no caso concreto, o dia 16-03-2014.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, em 06-03-2014 (fls. 83). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

"Edilamar Borges Cândido, tem 57 anos de idade, escolaridade de ensino fundamental, informou que trabalhava como faxineira, passando a contribuir como individual a partir de 2012. Queixa-se de múltiplas limitações funcionais. No entanto, os exames apresentados, um ultrassom abdominal de 18/01/2013, que apareceu cistos renais, que são alterações muito encontradiças, não repercutiu na incapacidade laborativa. Fez um ultrassom pélvico que apareceu diminuto mioma, que é uma alteração benigna do útero, que não está cursando com sangramento, portanto, sem incapacidade. Ela fez uma ressonância magnética no joelho esquerdo em 05/05/2012, e apareceu apenas uma degeneração meniscal, sem lesões intra-articulares. Os exames têm tomografia de 2005, tomografia de coluna. Ela teve benefício efetivamente concedido de 30/03/2005 até 31/01/2006. A partir de então, sucederam-se vários indeferimentos na esfera administrativa. Baseado no histórico clínico e na evolução natural, principalmente no exame físico, que é, assim, a pedra basilar para as conclusões técnicas, ela tem uma limitação funcional dolorosa sobre o joelho esquerdo, inclusive com edema, com inchaço local, repercutindo, então, em marcha claudicante e impedindo agachamento sobre aquele lado. São lesões que se evidenciaram, agora, mais recentemente, visto que, conforme dito, lá em 05/05/12 não apareciam. É possível afirmar que existe uma incapacidade laborativa total multiprofissional, em caráter temporário, porém a DI fica estabelecida a partir de hoje, pelas evidências do exame físico. Repito que, anteriormente a essa data, não há comprovação documental qualquer de incapacidade laborativa. Estipula-se o período de 01 (um) ano a contar de agora, visto que a lesão no joelho é passível de investigação mais aprofundada, de tratamento cirúrgico, e restituição da capacidade laborativa. Não tem comorbidades clínicas ou psiquiátricas que pudessem evidenciar incapacidade pretérita".

No tocante ao auxílio-acidente, argüido pela requerente em seu apelo, tenho que não merece prosperar, porquanto não há documentação comprobatória alguma que se possa aferir a existência do evento suscitado pela autora, qual seja, o acidente no ambiente de trabalho.

Considerando, pois, o conjunto probatório, restou claro que não se justifica a aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente, pois as limitações diagnosticadas ensejam uma incapacidade total, mas temporária, além de não haver indício algum quanto à ocorrência do acidente referido. A incapacidade demonstrada torna imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença até sua reavaliação.

Quanto ao termo inicial, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a data da perícia (06-03-2014), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade (ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25-05-2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (429.832.669-15), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.