PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0012606-62.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 24-06-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em síntese, a parte autora repisa o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

Para comprovação da qualidade de segurado especial, o autor trouxe aos autos os documentos constantes às fls. 24-46, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em 17-06-2015 (fl. 120 e mídia à fl. 139).

Além disso, analisando o extrato do CNIS, verifico período de atividade de segurado especial positivo com data inicial em 31-12-2007.

O conjunto probatório demonstra o exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício postulado.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, o autor conta 52 anos de idade, e desempenha a atividade profissional de agricultor.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 12-01-2015 (fls. 93-98).

Respondendo aos quesitos formulados, o perito confirmou que o autor apresenta as patologias de CID M54.5 (dor lombar baixa) e M51.3 (outra degeneração especificada de disco intravertebral), impossibilitando-o, parcialmente, para as suas atividades campesinas (quesitos 4 e 5, fl. 93), na medida em que pode "eventualmente sentir dor para determinadas atividades" e "gerar dificuldade com posições como tronco fletido, carregar objetos pesados e outras posições inadequadas ao trabalho" (quesitos 7 e 8, fl. 94). Por tais razões, pondera que o autor "pode realizar atividades da vida campesina se realizá-los com cuidados", informando, ainda, que, para tais patologias, "existe tratamento e manejo para evitar desconforto e dor" (quesitos 9 e 10, fl. 94). Para tanto, o experto sugeriu tratamento postural e medicamentoso, se necessário, além de "evitar esforço físico excessivo, como carregar objetos pesados, posicionar-se de maneira inadequada, trabalhar com tronco fletido por longo período e outras situações que se assemelham" (quesitos 11 e 13, fl. 94).

Questionado se o autor, caso fosse submetido a exames admissionais, poderia ser contratado para laborar como trabalhador braçal (quesito 17, fl. 94), o perito respondeu "não". Questionado se houve ou se poderia haver agravamento do quadro clínico do autor (quesito 6, fl. 94), o perito respondeu "sim". Caracterizou a patologia como sendo "degenerativa crônica de progressão lenta que responde eventualmente por dor lombar se os cuidados posturais não forem respeitados. Com o passar dos anos poderão agravar os sintomas" (quesito 19, fl. 95).

Quanto à data do início da doença, o expert informou que há atestado médico do ano 2009, mas não soube determinar a data do início da incapacidade, vez que esta sobreveio por motivo de progressão / agravamento da lesão (quesitos 6, 7, 9 e 12, fls. 95 e 96).

Por fim, concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas que exijam esforços físicos excessivos. Assevera que o grau de limitação, entretanto, não o impede de laborar na agricultura (quesitos 13 e 14, fl. 96 e quesito 5, fl. 98).

Os atestados médicos das fls. 12 (21-05-2014) e 14 (12-05-2014), contudo, informam o estado mórbido e incapacitante do requerente para as suas atividades como agricultor.

Em que pese o detalhado laudo pericial e sua conclusão pela aptidão da parte autora para as lides agrícolas, entendo que a confirmação da existência de patologia ortopédica limitadora, associada à necessidade de correção ergonômica apontada na perícia judicial, demonstram a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional de agricultor.

Ora, é necessário sopesar a realidade fática. Se o autor, que atua exclusivamente na agricultura desde a adolescência (fl. 95), necessita, agora, laborar ergonomicamente correto para que não corra o risco de ter suas patologias ortopédicas agravadas, vez que seu histórico laboral contribuiu para a evolução da doença degenerativa que lhe acomete; se a postura fletida do tronco (inclinada, curvada) é habitual nas atividades de plantio e colheita manuais; se as lides agrícolas são essencialmente braçais, exigem elevados esforços, vigor físico e trabalho muscular repetitivo e prolongado; e, finalmente, se as atividades permitidas devem limitar-se tão somente às leves ou moderadas, vez que se trata de doença degenerativa acelerada pelos trabalhos pesados, próprios da agricultura, é forçoso concluir que há efetiva incapacidade para o exercício de atividades rurícolas.

Considerando, pois, o conjunto probatório e as condições pessoais do segurado (possui idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), tenho que o apelo da parte autora merece provimento, devendo ser reformada a sentença de improcedência para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (26-05-2014), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF nº 613.349.369-00), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 632, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.