PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5025213-51.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 07-12-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, ou ainda, auxílio-acidente desde o requerimento administrativo em 25-09-2013, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em sede preliminar, a autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o perito nomeado nos autos não conduziu adequadamente o exame físico nem tem o requerido conhecimento especializado em ortopedia e traumatologia. No mérito, em síntese, repisa o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho no meio rural, consoante afirmam todos os médicos especialistas que vêm lhe acompanhando na unidade básica de saúde, como comprova a histórica clínica, os tratamentos e o numeroso conjunto de exames de imagem, atestados e receituários juntados aos autos. Por tais razões, requer seja anulada a sentença para que seja realizada nova perícia médica, por especialista em ortopedia e traumatologia; alternativamente, a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios postulados na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Quanto ao pedido de realização de nova perícia judicial com outro expert, especialista em ortopedia e traumatologia, tenho que, no caso sob exame, não merece prosperar, vez que há, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da questão, como adiante se verá. Dessa forma, faz-se desnecessária a produção de demais provas.

Afastada a preliminar, passo, pois, ao exame do mérito.

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 540.638.195-0), no período de 27-01-2009 a 16-03-2012  (Evento 4, CONTES/IMPUG8, Página 5-9). Tenho-os, assim, por incontroversos.

 

 

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora conta 51 anos de idade, e desempenha a atividade profissional de agricultora.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícias médicas, em 07-07-2015 (Evento 4, LAUDPERI26, Páginas 1-11).

Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que, embora a autora seja portadora das doenças descritas pelos CID's I10 (Hipertensão essencial primária); M50 (Transtornos dos discos cervicais); M70.7 (Outras bursites do quadril); M75 (Lesões do ombro); M75.1 (Sindrome do manguito rotador); M75.5 (Bursite do ombro) e M54.5 (Dor lombar baixa), tais moléstias não limitam ou incapacitam labores da parte autora, vez que, em síntese, não trazem significância clínica para patologias incapacitantes, conclusão amplamente justificada no laudo pericial.

Com efeito, o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Contudo, o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

Nesse sentido, em que pese o exame físico e o conclusivo parecer técnico do perito judicial acerca da plena aptidão da autora para as lides campesinas, verifico robusto conjunto probatório a ensejar dúvidas, posto que apontam na direção oposta, consignando haver histórico de cervicalgia crônica, sem melhora com tratamento clínico, tendinopatia e bursopatia dos ombros direito e esquerdo, bursite na perna esquerda, dor lombar crônica por discopatia degenerativa, bem como tratamento contínuo com numerosas sessões de fisioterapia (CID's I10, M47, M50, M1.1, M54.5, M70.7, M75, M75.5), no período compreendido entre 19-11-2008 a 21-11-2013 (Evento 4, ANEXOS PET4, Página 11-34 e Evento 4, PET29, Páginas 10-12).

No decorrer da tramitação processual, a parte autora juntou aos autos novos documentos médicos, firmados por especialistas na área das suas patologias, dando conta da persistência dos problemas ortopédicos, consignando, em 02-07-2015, "espondiloartrose cervical, hérnia discal extrusa L4L5 e tendinopatia do manguito rotador bilateral com ruptura parcial em ambos ombros. M 47, M 53.l, M 5 l .l, M 75.1" (Evento 4, PET29, Páginas 10-12); em 20-06-2016, que "encontra-se incapacitada p/ o trabalho por apresentar: tendinopatia do manguito rotador bilateral com ruptura parcial bilateral. Dor lombar crônica por protusões discais L4L5 e L5Sl (M 75.l e M 51.1)" (Evento 4, PET34, Páginas 4-10); e em 09-11-2016, através de exame de imagem do joelho esquerdo, a conclusão "artropatia degenerativa, derrame articular, rupturas complexas dos meniscos, ruptura transfixante (total) do ligamento cruzado anterior, abaulamento e estiramento do ligamento colateral medial, tendinopatia do semimembranoso". (Evento 4, APELACAO38, Página 23-26).

Destarte, parece-me imperativo reconhecer que se faz presente um quadro crônico de incapacidade em decorrência das comorbidades degenerativas da coluna, dos membros superiores e inferiores, parecendo-me razoável inferir que a parte autora efetivamente se encontra impedida para desempenhar suas tarefas na agricultura.

Ainda, por oportuno, cumpre ponderar que é de conhecimento geral a exigência de grande e contínuo esforço dos membros superiores e da coluna cervical e lombar nas lides campesinas, parecendo-me razoável entender que, diante de um quadro em que há confirmação de múltiplas patologias ortopédicas crônicas que provocam dores nos membros superiores e na coluna vertebral (não obstante tais movimentos estejam preservados na ocasião da perícia), há efetiva incapacidade para os pesados serviços na agricultura, não sendo razoável exigir-se que tal gênero de atividade, essencialmente braçal, seja desempenhado ante diversas limitações e sob constante acometimento de dor.

Considerando, pois, as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (conta 51 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo (25-09-2013), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via administrativa.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).  

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF nº 707.641.409-06), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.