PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE DO INSS. TRF4...

1. É devido o auxílio-doença quando a prova dos autos permite concluir que a segurada estava incapacitada para o trabalho à época do requerimento administrativo.

2. É devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial realizado pela própria autarquia previdenciária, o qual reconheceu a existência de incapacidade laboral definitiva da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELENA APARECIDA PIRES ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (04/01/2010), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o magistrado de origem assim decidiu:

O magistrado de origem determinou o pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, mediante a aplicação do INPC, acrescidos de juros de mora, contados da citação, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09.

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

Pretende a parte autora, vendedora, nascida em 27/10/1961, a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/01/2010, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada para o trabalho, por ser portadora de visão subnormal em ambos os olhos devido a glaucoma.

Em consulta ao banco de dados plenus (docs. anexos), verifico que na perícia administrativa realizada em 13/01/2010, embora dignosticado H40 (glaucoma), entendeu o perito não constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, razão pela qual o pedido formulado em 04/01/2010 foi indeferido. Todavia, em novo requerimento administrativo, em 18/02/2010, ou seja, pouco mais de um mês após o anterior, o auxílio-doença restou deferido, tendo o perito diagnosticado como moléstia incapacitante H40 (glaucoma). Referido benefício foi prorrogado com base nas perícias realizadas em 15/07/2010, 20/10/2010 e 06/05/2011, o que levou a parte autora a pedir a suspensão do processo em três oportunidades (fls. 84, 89 e 93). Na última perícia administrativa, em 28/05/2013, o perito do INSS reconheceu a existência de incapacidade laboral definitiva, conforme informado à fl. 99, motivo pelo qual entendeu o magistrado de origem não haver razão para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para fazer prova de condição de segurado, bem como de moléstia incapacitante, uma vez que os fatos já se encontram provados no presente feito.

De fato, considerando os atestados e exames médicos acostados aos autos, assim como as perícias administrativas que constataram a existência de incapacidade laborativa, o curto espaço de tempo entre a negativa de um benefício e a concessão de outro, aliado à moléstia de que é portadora a parte autora, permite concluir que a incapacidade já se fazia presente quando da postulação do benefício em 04/01/2010.

Desse modo, é devido o auxílio-doença de 04/01/2010 a 18/02/2010, tendo em vista que a partir de tal data o INSS concedeu o benefício, independentemente de intervenção judicial, sendo depois convertido em aposentadoria por invalidez (DIB em 28/05/2013), também sem intervenção judicial. Assim, merece reforma a sentença, no ponto, em provimento à remessa oficial.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Os honorários advocatícios e as custas foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.