PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5051178-37.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença proferida nos seguintes termos:

 

 

Apela o autor, alegando, em suma, que foi equivocada a perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade e que o juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração todos os elementos do autos. Pleiteia a reforma da sentença com a concessão do benefício.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

 É o relatório.

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da cessação.

 

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LBPS:

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 27/02/2015, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (evento 76):

 

 a) enfermidades: diz o perito que  a autora  é portadora de: F41.9 - Transtorno de Ansiedade, não especificado. G40 - Epilepsia. F44.9 - Transtornos dissociativos ou conversivo, não especificado.

b) incapacidade: responde o perito que A autora, no momento do exame pericial, apresenta-se estável e capaz de exercer suas funções laborativas do ponto de vista psiquiátrico, não estando incapaz para o trabalho.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora:

a) idade: 60 anos (14/02/1957);

b) profissão: segundo informações nos autos seria empregada doméstica;

c) histórico de benefícios: auxílio-doença n.º 129.565.430-7, no período de 18/09/2003 a 15/12/2005.

 

Assim, diante das conclusões do perito judicial e tendo em conta o restante do conjunto probatório, tenho que não restou comprovado que a autora esteja incapacitada temporária ou permanentemente para o trabalho, nada obstante seja portadora de transtorno de ansiedade não especificado, epilepsia e transtornos dissociativos ou conversivo não especificado.

 

De fato, entendo que a incapacidade laboral não pode ser absolutamente presumida nos casos em que a parte requerente seja portadora de patologias, devendo se ter em conta as circunstâncias do caso concreto para definir a questão.

Considerando, assim, as conclusões do perito judicial e o restante do conjunto probatório, entendo que a parte autora não faz jus aos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não merecendo reforma a sentença que julgou improcedente a ação.

Por fim, destaco que, ao contrário do alegado pela parte autora na sua apelação, não vislumbro caso de cerceamento de defesa.

A parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, de cada uma das perícias marcadas no feito (três). Além disso, lhe foi facultado formular quesitos. Igualmente, não obstante devidamente intimada, a autora não compareceu à primeira perícia designada. Justificou. Para a segunda perícia, compareceu, contudo, sem documentos, o que inviabilizou o seu exame clínico pelo perito judicial. Por fim, na terceira perícia designada, a seu pedido, com especialista em neurologia, a autora também não compareceu e não justificou. Verifico, portanto, que a demandante não participou dos atos processuais, para os quais foi intimada, por sua exclusiva responsabilidade.

Destaco que não há no regramento processual civil brasileiro orientação que determine a intimação da autora para se manifestar acerca de seu não comparecimento a ato judicial para o qual foi devidamente notificado. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Dessa forma, também não merece acolhida o recurso da autora, devendo, portanto, ser mantida a decisão atacada.

 

 

No presente caso, fixo os honorários devidos ao INSS em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, enquanto perdurar a hipossuficiência da mesma.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Custas pelo autor, restando suspensa por força da AJG.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Nego provimento ao recurso do autor, para afastar o alegado cerceamento de defesa, e manter a decisão proferida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1236, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.