PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5000152-16.2013.4.04.7127

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor recorre, postulando a revisão da decisão de improcedência, pois entende comprovado nos autos seu quadro clínico incapacitante e preenchidos os requisitos à concessão do benefício por incapacidade. Subsidiariamente, em não se entendendo que o autor está incapaz, pugna pela concessão do benefício no período pretérito, conforme laudo do evento 79.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LBPS:

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado, a qual restou devidamente comprovada nos autos por meio de prova material e testemunhas, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícia médico-judiciais, em 21/10/2014 (evento 79) e em 23/05/2015 (evento 112), das quais se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

 

a) enfermidades: ambos os laudos atestam problemas psiquiátricos no autor:

laudo 1:

 

Laudo 2:

 

b) incapacidade: ambos peritos atestam que, atualmente, não há incapacidade laboral, já que a patologia que se destaca (depressão), é leve e não incapacitante.

 

c) tratamento: relatou ao perito psiquiatra (evento 112) que o autor não está utilizando medicação: Acrescentou que no momento não está tomando quaisquer medicamentos porque "terminaram e não tinha dinheiro para comprar".

 

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora:

 

a) idade: 64 anos (09/09/1952);

 

b) profissão: agricultor;

 

c) histórico de benefícios: não recebeu.

 

Assim, diante das conclusões do perito judicial e tendo em conta o restante do conjunto probatório, tenho que não restou comprovado que o autor esteja incapacitado temporária ou permanentemente para o trabalho, nada obstante seja portador das patologias acima apontadas.

 

De fato, entendo que a incapacidade laboral não pode ser absolutamente presumida nos casos em que a parte requerente seja portadora de sequelas, devendo se ter em conta as circunstâncias do caso concreto para definir a questão.

 

No caso, inclusive, na última perícia judicial realizada, o próprio autor afirmou que não está fazendo uso de medicamentos.

 

Nesse ponto, destaco por fim, que o fato de o médico do trabalho (Alexandre Doleski Pretto - evento 79), haver noticiado a existência de incapacidade pretérita no período de 11/10/2007 a 11/04/2008, pela CID F 10.2 não deve prevalecer. Ora, o perito especialista na área daquela patologia (psiquiatra - Edson Machado Cechin) não apontou em seu exame a existência de quadro incapacitante, mesmo que pretérito, não obstante ciente de toda a documentação carreada ao feito, bem como dos diagnósticos anteriormente feitos por médicos particulares do autor. Logo, entendo que deve prevalecer o laudo judicial do especialista na área (médico psiquiatra).

 

Assim, analisando o conjunto probatório, entendo que a parte autora não faz jus aos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não merecendo reforma a sentença que julgou improcedente a ação.

 

 

Mantenho a sentença quanto ao ponto da verba honorária.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Custas pelo autor, restando suspensa por força da AJG.

  

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Nego provimento ao recurso do autor, mantendo a decisão atacada.

 

 

 DISPOSITIVO

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

 

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Peço vênia ao Relator para divergir, pois entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Inexistindo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência da parte autora, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades, normalmente, desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais, a primeira em 21-10-14, da qual são extraídas as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E79):

Da segunda perícia oficial, realizada em 23-05-15, extraem-se as seguintes informações (E112):

Da análise dos autos colhem-se ainda os seguintes dados a respeito da parte autora (E2, E6, E8, E21):

a) idade: 64 anos (nascimento em 09-09-52).

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefício: o autor requereu auxílio-doença em 08-01-08 e em 15-12-11, indeferido o primeiro por perda da qualidade de segurado e o segundo por não comparecimento à perícia, e requereu benefício assistencial em 06-03-08 e em 02-03-12, indeferido o primeiro por perícia médica contrária e o segundo por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo; ajuizou a presente ação em 25-06-12, postulando os benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER (08-01-08);

d) atestado médico de 13-06-12, onde consta CID G62.1, F10.7, Q37 e M65.2 e incapacidade definitiva para o trabalho; atestado médico de 12-06-12, onde consta CID F33.2 e incapacidade ao trabalho por tempo indeterminado; atestado médico de 25-01-12, onde consta internação desde 02-01-12 por CID F38.1, F71 e F10.2, solicitando avaliação para fins de aposentadoria, porque o paciente aparenta incapacidade para cuidar de si; atestado médico de 19-11-07, onde consta quadro de dependência química, internado de 11/10 a 20/11/07, necessitando afastamento do trabalho por 90 dias; atestado médico de 13-05-08, onde consta quadro de dependência química, internado de 01/04 a 13/05/08, necessitando afastamento do trabalho por 90 dias; atestado de 31-03-08, onde consta quadro de dependência química, cirrose hepática grave, psicose e neuropatia alcoólica, lábio leporino e retardo mental leve à moderado, encurtamento dos tendões flexores de ambas as mãos, com incapacidade definitiva para o trabalho; atestado de psicóloga de 31-03-08; laudo neuropsicológico de 12-06-13;

e) receitas de 2012; RM do encéfalo de 12-06-13;

f) laudo do INSS de 29-01-08, cujo diagnóstico foi de CID F10.2 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool- síndrome de dependência); laudos de 23-03-12, de 06-03-08, de 15-05-08, todos referindo problema de alcoolismo.

Diante de tal quadro, foi julgada improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o apelo do autor merece provimento.

Embora as perícias judiciais tenham concluído que o autor estaria apto ao trabalho, verifico que o apelante é portador de doenças que acarretam a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. As perícias oficiais diagnosticaram Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (F10), Fibromatose de fáscia palmar [Dupuytren] (M720), Pterígio (H110), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (F330). O autor teve duas internações em razão de alcoolismo (de 11/10 a 20/11/07 e de 01/04 a 13/05/08), sendo que o laudo judicial afirmou que Houve incapacidade temporária pretérita de: 11/10/2007 a 11/04/2008 (CID 10 F 10.2). O auxílio-doença requerido pelo autor em 08-01-08 foi indeferido pelo INSS em razão de perda da qualidade de segurado, todavia, restou comprovado nos autos que ele é segurado especial, constando do CNIS que é segurado especial desde 31-12-04, sendo que o INSS contestou nessa ação apenas a incapacidade laborativa. Além disso, o perito oficial afirmou que Autor informou não estar utilizando medicamentos, pois não tem condições para adquiri-los, sendo que a prova testemunhal (E101) foi no sentido de que o autor era agricultor até ficar incapacitado, sendo sustentado por sua mãe, tratando-se de família muito pobre.

Dessa forma, o conjunto probatório indica que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade avançada, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Dessa forma, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença desde a DER (08-01-08) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro laudo judicial (21-10-14), pois demonstrado nos autos que o requerente é portador de moléstias que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 25-06-12 e o requerimento administrativo efetivado em 08-01-08, inexistem parcelas prescritas.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1345, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.