PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5002230-30.2015.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou comprovada a incapacidade total e temporária.

 

Apela a parte autora, alegando que há direito à aposentadoria por invalidez já que a incapacidade é permanente.

 

É o brevíssimo relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegação de incapacidade laborativa da parte autora.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

 

O magistrado a quo julgou procedente a ação, sob o fundamento de que restou comprovada a incapacidade para o trabalho em razão das conclusões extraídas da perícia. De fato, a perícia foi conclusiva no sentido de existir incapacidade total e temporária (e. 31). Não há quaisquer outros elementos de prova que infirmem essa conclusão. Confira-se, no ponto, trecho da sentença que adoto como razões de decidir:

 

 

As condições pessoais, sociais e circunstanciais não permitem concluir, neste momento processual, que a incapacidade é permanente. De todo modo, já há notícia nos autos de nova cirurgia (e. 02 da apelação), fato que poderá, no futuro, conduzir à existência de uma contingência social diferente. O êxito no reconhecimento judicial do auxílio-doença, portanto, não deve ser considerado óbice para eventual requerimento de aposentadoria por invalidez na hipótese de mudança da questão fática.

 

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de incapacidade que justifique o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez. Não merece reforma a sentença de procedência da ação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.