PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA ...

1. Em regra, a nomeação de profissional médico, ainda que não especialista na área de diagnóstico da moléstia apresentada, não determina a nulidade da perícia, uma vez que apresenta formação adequada à apreciação do caso. Em se tratando, todavia, de moléstia psiquiátrica, em que o quadro clínico exige uma análise mais aprofundada, tem-se entendido pela necessidade de se nomear especialista em psiquiatria para a realização da prova técnica.

2. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução para realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a realização de perícia por médico psiquiatra, prejudicado, por ora, o exame das alegações de mérito vertidas no apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG (evento 61 dos autos principais).

A parte autora, em suas razões, sustenta a nulidade da sentença, em razão de deficiência na análise pericial, que não considerou as características das suas atividades laborativas para avaliar sua aptidão ao trabalho. Refere, também, que restam preenchidos os requisitos para obtenção do benefício (evento 68 dos autos principais).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (evento 4).

O perito prestou esclarecimentos (evento 79 dos autos principais).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 22/10/2012 ao Juízo Federal Substituto da 3ª Vara de Pelotas/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 10-10-2013 (evento 38) pelo médico ortopedista Lester F. M. Darley, chegando às seguintes conclusões:

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

Sustenta o autor a nulidade da perícia, já que esta afastou a existência de incapacidade laborativa, apesar de reconhecer a existência de limitação para realização de esforço.

O autor, conforme informação da Embrapa, após a cessação do benefício previdenciário, passou a desempenhar atividades de irrigação nas casas de vasos, assim como preparo de recipientes para plantios diversos e limpeza de casas de vegetação e telados (evento 53, OFICIO/C1).

A perícia, por sua vez, refere haver limitação para atividades que exijam esforço.

Intimado o expert a complementar o laudo pericial, a fim de relacionar a enfermidade que acomete o autor às peculiaridades da atividade laborativa que desempenha, como auxiliar rural da Embrapa, referiu o seguinte (evento 79, LAUDO1):

Ainda que tenha sido claramente afastada a incapacidade laborativa do ponto de vista da doença ortopédica, considerando a natureza das atividades atualmente desempenhadas pelo autor junto à Embrapa, observa-se que não foi devidamente analisada a possibilidade de incapacidade em razão da depressão, doença que foi referida no laudo pericial ortopédico.

Diante desse cenário, entendo que a instrução não se reveste da higidez necessária à formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora, no tocante à enfermidade psiquiátrica descrita na inicial.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Na mesma direção, a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser provido o apelo para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória com a designação de perito médico especialista em psiquiatria, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora, mediante formulação de quesitos e manifestação das partes.

Resta prejudicado o exame do apelo relativamente às alegações de mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar a realização de perícia por médico psiquiatra, prejudicado, por ora, o exame das alegações de mérito vertidas no apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO PSIQUIATRA, PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO VERTIDAS NO APELO.