PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA...

II. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação ao agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez em favor da autora, com pedido de tutela antecipada.

 

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido.

Apela, a parte autora, sustentando, em síntese, restar demonstrado o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício postulado, especialmente no que toca à incapacidade laboral. Sucessivamente, pede a realização de nova perícia técnica.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

À revisão.

 

 

 

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica,  o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

Trata-se de segurada rurícula e, posteriormente,  do lar, nascida em 05/09/1965, contando, atualmente, com 51 anos de idade.

 

O laudo pericial, firmado pelo Perito Dr. Lycurgo Tostes de Andrade, atesta a presença de hipertensão arterial, obesidade e tendinites (Evento 56 - LAUDPERI3).

 

Em relação à alegada inaptidão laboral, afirmou que no momento não apresenta incapacidade laboral, encontrando-se apta e capacitada a atividades habituias e genéricas de trabalho.

 

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

 

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

 

Por outro lado, quanto ao agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação da prova pericial, tenho-o como improcedente. Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia e necessidade de complementação.

 

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados - se considerados impertinentes pela ausência de incapacidade verificada.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

 

 

 

Desprovida a apelação e o agravo retido e mantida integralmente a sentença de improcedência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao agravo retido.

 

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

 

Na presente ação, a autora, nascida em 05/09/1965 e qualificada como trabalhadora rural, postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (05/07/2012).

 

Na petição inicial, alegou estar incapacitada de exercer suas atividades no meio rural, assim como outras atividades físicas, em razão de ser portadora de diversas patologias (CIDs: M71.5 - Bursite no tornozelo direito; M75.1 - tendinite do supra-espinhoso bilateral; G56.0 - síndrome do túnel do carpo bilateral), e requereu a realização de prova oral e prova pericial. Anexou à inicial diversos documentos como início de prova material da alegada atividade rural e um atestado médico, com data de 27/06/2012, declarando que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma permanente desde 2007.

 

No evento 15, o julgador a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o INSS comprovado a implantação do benefício de auxílio-doença no evento 43.

 

Em 06/09/2013, foi realizada a perícia médica judicial, tendo o perito concluído que, muito embora portadora, desde longa data, de hipertensão arterial (CID I10), de obesidade grau III (CID E66) e de tendinites em ombros e punhos (CID M75), "a autora encontra-se apta e capacitada a atividades habituais e genéricas de trabalho" e "não há incapacidade paras as atividades da vida doméstica e cotidiana independente" (evento 56).

 

Após a realização da perícia, o julgador designou o dia 08/04/2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento (evento 66).

 

Na data aprazada, o julgador revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tendo em vista a conclusão do perito judicial, e suspendeu a audiência, para analisar o pedido da autora de realização de nova perícia (evento 87).

 

No evento 92, o julgador a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e entendeu ser desnecessária a produção de prova oral.

 

A autora interpôs agravo retido contra a decisão do evento 92, postulando a realização de nova perícia.

 

Na sentença, o magistrado julgou improcedente a ação, porquanto não comprovada a incapacidade laboral da demandante.

 

Inconformada, a autora apela, pedindo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido e, no mérito, a anulação da sentença, para que seja determinada a realização de nova perícia e para que se dê continuidade à audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial.

 

 

O eminente Relator, em seu voto, nega provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

 

Peço vênia para divergir em parte.

 

Primeiramente, entendo que não é caso de realização de nova perícia, e, nesse ponto, concordo com o Relator.

 

Com efeito, a perícia realizada nos autos está bem fundamentada e não apresenta lacunas e, como referiu o Relator, "a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente".

 

Todavia, na hipótese dos autos, embora o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, entendo que a mera constatação, pelo expert, da existência dos problemas de saúde da demandante já são hábeis a comprovar a sua incapacidade para o labor rural.

 

Efetivamente, não é crível que a autora, que já conta 51 anos de idade e é portatora, desde longa data, de obesidade mórbida (grau III), com extremo grau de risco (pesa 127,7 kg e mede 1m60cm), além de hipertensão arterial e de tendinites nos ombros e punhos, com sensações de dormência na mão direita (a autora é destra!), consiga realizar suas atividades habituais na agricultura, as quais são sabidamente desgastantes e exigem, na sua maior parte, esforços físicos de grau médio a intenso.

 

Em razão disso e considerando, ainda, o teor do atestado médico anexado ao evento 1 (out8), com data de 27/06/2012, que declara que a autora apresenta quadro de tendinite supra-espinhoso bilateral, síndrome do túnel do carpo bilateral e bursite no tornozelo direito e está impossibilitada para exercer suas atividades laborais de forma permanente, entendo que, na época do requerimento administrativo (05/07/2012), resta comprovado que estava a demandante incapaz para o labor.

 

De outro lado, frise-se que, em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade.

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Ora, conquanto tenha a autora juntado aos autos início de prova material da atividade rural supostamente desenvolvida (evento 1, out9 e out10), não foi realizada a prova oral.

 

Portanto, entendo seja necessária a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a prova oral, a fim de comprovar, ou não, a qualidade de segurada especial da demandante.

 

Dessarte, impõe-se a conversão do julgamento do presente feito em diligência, na forma do art. 938, §3º, do NCPC, com o objetivo de produção, no juízo de origem, de prova oral.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1226, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES DANDO-SE POR ESCLARECIDO E ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-6-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S. DA CONCEIÇÃO JR. ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS EM PARTE O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E O JUIZ FEDERAL HERMES S. DA CONCEIÇÃO JR.