PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0019543-88.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 126/133) interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 17/06/2015, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Requer, preliminarmente, a anulação da sentença, para designação de nova perícia, em razão de vício existente no laudo. Sustenta, no mérito, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Os exames médicos particulares juntados ao processo demonstram as moléstias incapacitante (depressão, ansiedade, e lesões ortopédicas etc.), de forma que a permanência no trabalho representaria circunstância capaz de importar agravamento do seu quadro de saúde.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza psiquiátrica e ortopédica da parte autora (fl. 103/105). Entrementes, o perito judicial (medicina do trabalho) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário (fls. 8/38 e 70/76).

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por (ortopedista e psiquiatra), para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Peço vênia para divergir.

No caso dos autos, busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade a contar do requerimento administrativo, ocorrido em 15/07/2013.

Conforme laudo pericial de fls. 70/80, firmado pelo perito Dr. Carlos R. Maltz, médico especialista em ortopedia e traumatologia, a autora, com 48 anos de idade, do lar, apresentou queixas de tendinose do supra espinhoso ombro. Segundo o perito, a autora não apresenta incapacidade para as atividades do lar.

O laudo pericial de fls. 103/105, firmado por médica psiquiátrica, Dra. Antônia Gomes e Silva Leonardo, atestou que não foi observada nenhum alteração no exame do estado mental e mesmo na história declarada pela autora e em seus documentos médicos que justifique incapacidade laboral.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões dos peritos do juízo, que não constataram a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

Deve ser ressaltado, ainda, que a autora tem contribuições até 11/2010, tendo reingressado no RGPS em 03/2013 como contribuinte facultativa, com contribuições até 09/2013. Em 15/07/2013 fez pedido de auxílio-doença, que foi negado e é objeto da presente ação. Pelos dados do CNIS, constata-se que a autora recebeu auxílio-doença no período de 26/11/2013 a 26/02/2014 e, desde 03/2014, vem contribuindo como segurada facultativa.

Dessa forma, tenho que a alegada incapacidade para o trabalho, não restou demonstrada, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTAS, O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI NEGANDO-LHE PROVIMENTO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR. ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22/11/2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 1312, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR.