PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5038153-82.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor.

 

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido.

Apela, a parte autora, sustentando, em síntese, restar demonstrado o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício postulado, especialmente no que toca à incapacidade laboral.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

À revisão.

 

 

 

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

Trata-se de segurado especial, nascido em 14/12/1979, contando, atualmente, com 36  anos de idade.

O laudo pericial, firmado pelo perito Dr. Julio de Castro Neto, atesta a presença do seguinte quadro:

 

Em relação à alegada inaptidão laboral, afirmou que no momento não apresenta incapacidade laboral.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

 

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

 

 

 

Desprovida a apelação do autor e mantida integralmente a sentença de improcedência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O ilustre Relator nega provimento à apelação do autor interposta contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

 

Após atento exame, peço vênia para divergir.

 

Na petição inicial, o autor alegou ser portador de sérios problemas de saúde, dentre os quais: transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID F10.2), trantornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome (estado) de abstinência (CID F10.3) e hipertensão secundária não especificada (CID I15.9), chegando a ser internado devido à gravidade do seu estado de saúde. Em razão disso, alega que se encontra impossibilitado de trabalhar e que necessita de tratamento por prazo indeterminado, postulando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (06/02/2013).

 

Da documentação anexada aos autos, verifico que o demandante apresenta um histórico de patologias psiquiátricas, desde, ao menos, o ano de 2007, já tendo estado em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário nestas três ocasiões (evento 17, pet6):

 

a) de 15/08/2007 a 31/10/2007 - CID F23.9 (transtorno psicótico agudo e transitório não especificado);

b) de 29/06/2009 a 31/08/2009 - CID F20.0 (esquizofrenia paranoide);

c) de 03/11/2010 a 10/02/2011 - CID 31.9 (transtorno afetivo bipolar não especificado).

 

Além disso, o atestado anexado no evento 1 (out2), de 06/09/2012, declara que o autor está em tratamento médico em virtude do CID I15.9 (hipertensão secundária não especificada) e necessita de afastamento do trabalho por 60 (sessenta) dias.

 

De outro lado, o boletim de alta hospitalar anexado no evento 1 (out 3) comprova que o autor esteve internado na Casa de Sáude Rolândia Ltda. S.C. devido ao diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10.9) e teve alta em 03/09/2012.

 

Ainda, vale ressaltar o teor do atestado anexado no evento 44 (out2), de 19/09/2014, que declara que o autor se encontra internado na Clínica Psiquiátrica de Londrina desde 01/08/2014 para tratamento especializado para transtorno afetivo bipolar, espisódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID F31.1).

 

Ao determinar a produção da prova pericial, o julgador a quo nomeou, como perito, o Dr. Júlio de Castro Neto - "Clinica Médica por formação acadêmica, Especialização em Traumato- Ortopedia pela sociedade brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) TEOT nº 11.135 e Médico perito com Pós Graduação em Pericias Médicas pelo Instituto de Pós Graduação (IPOG) em curso 20º período e Curso de Perícia Judicial Previdenciária EAD|Emagis Coordenadores: Dr. José Antonio Savaris e Dra. Flavia da Silva Xavier - 3ª edição." -, o qual aceitou o encargo e realizou a perícia médica no demandante, anexando o respectivo laudo pericial no evento 50 (out1).

 

Em relação à especialidade do perito, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar viável no caso concreto.

 

Nessa linha, havendo na comarca ou na subseção judiciária - ou, até mesmo, em local próximo, como nos casos de municípios vizinhos - perito especialista na área da saúde a ser avaliada, não há, em princípio, por que preterir a sua nomeação em favor de outro expert que não detenha conhecimento técnico especializado. Isso porque, embora seja inviável - e, até mesmo, desnecessário - exigir a nomeação de médico especialista em todos os casos, também é inegável que a observância à especialidade auxilia a formação do convencimento judicial, já que, nas demandas que envolvem pedidos de concessão de benefício por incapacidade, a atuação do perito é da mais alta relevância para a formação de um juízo de certeza a respeito do quadro clínico do segurado.

 

Assim sendo, penso que a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela - salvo exceções - obrigatória, mas preferencial. E essa preferência cede diante do contexto fático, como no caso de não haver médico especialista na localidade. Ainda, é possível cogitar a hipótese de haver médico com conhecimento técnico especializado que, contudo, não detenha a confiança do magistrado, caso em que também estará justificada a nomeação de outro profissional, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

 

Além disso, não se pode ignorar que algumas situações fáticas peculiares justificam a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido no caso concreto.

 

Na hipótese dos autos, consoante já referi, o autor queixou-se, na petição inicial, de doenças psiquiátricas e cardiológica, o que veio respaldado nos diversos documentos anexados ao processo.

 

Porém, o perito nomeado pelo julgador monocrático - cuja especialização (traumato-ortopedia) não está relacionada com a natureza das doenças apresentadas pelo demandante e que sequer manifestou-se sobre a doença hipertensão secundária não especificada - concluiu que o "paciente encontra-se no momento atual em bom estado de saúde física e mental como comprova exame físico, apresenta documentação nos autos que comprovam doença psiquiátrica e constatação de doença psiquiátrica (ainda de diagnostico incerto) pelos peritos do INSS (SABI- F23. 9 Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado, CID-F200 Esquizofrenia paranoide e CID: F31.9 Transtorno afetivo bipolar não especificado) . Tratamento psiquiátrico descontinuado (sem adesão do paciente) documentos nos autos comprovam tratamento e medicação somente até 2012 além de longos períodos sem comprovação de tratamento"; que "trata-se de doença CID- F31. 1 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos, doença de caráter recorrente que apresenta períodos de agudização e períodos e estabilização se tratada corretamente e com adesão ao tratamento, no momento atual a doença se encontra estabilizada e a doença pode ser tratada concomitantemente com o exercício profissional, sem prejuízo a saúde da requerente, podendo em períodos de agudização necessitar de alguns curtos períodos de afastamento do trabalho para tratamento, durante estes períodos requerente poderá passar por pericias no INSS e conseguir tais afastamentos temporários"; que "apesar da doença/lesão e da limitação funcional imposta pela doença/lesão requerente se encontra apto para os atos de sua vida cotidiana e para exercer trabalho" e que "não existe incapacidade laborativa no momento atual."

 

 

Diante das conclusões do perito, o autor postulou a realização de nova perícia (evento 60, pet1), o que, todavia, foi indeferido pelo julgador a quo ao fundamento de que o demandante "não acostou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a inidoneidade do Sr. Perito ou do laudo apresentado" (evento 63, desp1).

 

 

De outro lado, o juízo a quo, constatando que os documentos acostados aos autos comprovavam diversos internamentos médicos do autor, intimou o perito para complementar o laudo pericial, esclarecendo se, à época dos internamentos pretéritos, houve incapacidade laboral do demandante, ainda que transitória (evento 74, desp1).

 

Em atendimento à decisão judicial, o perito complementou o laudo, sem, contudo, alterar suas conclusões de que o autor, do ponto de vista psiquiátrico, não apresenta incapacidade laborativa no momento atual (evento 78, out1).

 

Ora, na hipótese dos autos, diante do já mencionado histórico de doenças e internações do demandante, entendo seja necessária a sua reavaliação por médicos especialistas em psiquiatria e em cardiologia, para averiguar suas reais condições de saúde, sobretudo porque não há nos autos elementos a indicar que inexistem médicos de tais especialidades na localidade, ou mesmo que tais profissionais foram procurados e se mostraram indisponíveis para a realização do exame.

 

Portanto, deve ser anulada a sentença, de ofício,  a fim de possibilitar a reabertura da instrução probatória com a realização de nova perícia judicial pelos médicos especialistas referidos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA E EM CARDIOLOGIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 14-3-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 679, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS DES. FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.