PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0011359-12.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da autora.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apela, a parte autora, sustentando, em síntese, restar demonstrado o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício postulado, especialmente no que toca à incapacidade laboral.

Com contrarrazões remissivas aos fundamentos da sentença, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de diarista, nascida em 28/01/1964, contando, atualmente, com 52 anos de idade.

O laudo pericial de fls. 115/115-v, firmado pelo perito Dr. Adilson Gomes Moreira, atesta a presença de hipertensão arterial sistêmica (HAS) controlada por um único medicamento e aneurisma de aorta torácica sem menção de ruptura ou dissecção. Existe, na verdade, um leve aumento de artéria aorta com 3,9 cm (normal até 3,6 cm) o qual está estável no último ano e que é comum de ser encontrado em pacientes com HAS.

Em relação à alegada inaptidão laboral, afirmou que no momento não apresenta incapacidade laboral.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

Desprovida a apelação da autora e mantida integralmente a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

Na presente ação, a autora, nascida em 28/01/1964 e qualificada como faxineira autônoma, postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (09/03/2011), sustentando estar incapacitada para o trabalho por ser portadora de aneurisma da aorta torácica.

Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurada (fl. 10).

O INSS, na contestação, alega que "a autora não tinha qualidade de segurado, quando do início da incapacidade" (sic), fixado em outubro de 2009.

No curso do processo, foi deferida, em sede de agravo (fls. 99/102), a antecipação dos efeitos da tutela, tendo sido implantado o benefício de auxílio-doença a contar de fevereiro de 2013 (fl. 104).

Após a realização de perícia médica judicial em 31/10/2013 (fls. 115 e verso) e a juntada de atestados médicos pela parte autora (fls. 122/123), foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de não ter restado comprovada a incapacidade para o trabalho.

Inconformada, a autora apela, sustentando estar incapacitada para o labor e fazer jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

O eminente Relator manteve a sentença de improcedência, negando provimento à apelação.

Após atento exame, peço vênia para divergir.

Primeiramente, verifico que a incapacidade laboral da demandante não foi objeto de controvérsia na presente demanda e sequer na esfera administrativa.

Com efeito, na perícia médica realizada em 05/04/2011, o perito da Autarquia constatou a existência de incapacidade laborativa desde 20/10/2009 devido a "aneurisma da aorta torácica, sem menção de ruptura" (CID I71.2) - fl. 41 -, tendo sido indeferido o auxílio-doença por "perda da qualidade de segurado" (fl. 10).

Já em juízo, o INSS defendeu que, na época do início da incapacidade, a autora não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social e que teria voltado a contribuir, em outubro de 2010, "unicamente com o intuito de receber benefício previdenciário" (fls. 59/65).

Analisando os demonstrativos do CNIS em nome da autora, anexados pelo INSS às fls. 74/82, verifico que possui diversas contribuições previdenciárias vertidas desde o ano de 1990, merecendo destaque aquelas vertidas no período de 12/04/2004 a 12/2008, quando manteve vínculo com o Município de Nova Prata.

Ora, a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB).

 

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:

 

Na hipótese em apreço, como o último vínculo de emprego de Zeli foi encerrado em 12/2008, sua qualidade de segurada seria mantida até, no mínimo, meados de fevereiro de 2010, por força do disposto no art. 15, inciso II combinado com o § 4º, acima transcritos, sendo forçoso reconhecer que, na data de início da incapacidade laboral fixada pelo próprio INSS em 20/10/2009, a autora ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social e possuía a carência de 12 contribuições para os benefícios almejados.

Ocorre que, por razões desconhecidas, muito provavelmente devido à falta de conhecimento da demandante, o benefício de auxílio-doença somente veio a ser requerido na esfera administrativa em 09/03/2011, após a autora ter recolhido 6 contribuições previdenciárias como contribuinte individual (faxineira) no período de 09/2010 a 02/2011 (fls. 75/76).

De qualquer sorte, entendo que, uma vez comprovada a incapacidade para o trabalho e que, na data de início da incapacidade, a autora ostentava a qualidade de segurada e possuía a carência, a circunstância de ter demorado a requerer o benefício na esfera administrativa não pode ser um empecilho à sua concessão, sobretudo quando demonstrado que a situação de incapacidade laboral não se alterou até a DER, sendo de ressaltar-se, ainda, que, no caso dos autos, a demandante já amargará o prejuízo de receber apenas as parcelas a contar do requerimento administrativo justamente por ter deixado de requerer antes o benefício, embora a ele já fizesse jus desde que ficou incapacitada para o labor.

Pois bem. A fim de comprovar que a incapacidade laboral da demandante não se alterou até a DER, além de o próprio perito do INSS ter concluído pela existência de incapacidade laboral da demandante desde 20/10/2009 devido ao aneurisma (fl. 41), a autora trouxe aos autos documentação médica comprovando que sua situação de saúde vem piorando desde então.

Com efeito, os exames de angiotomografia computadorizada de tórax realizados em 20/10/2009 e em 05/10/2010 comprovam a dilatação da aorta descendente (fls. 34/35).

Os atestados médicos das fls. 32/33, todos firmados pelo cardiologista Cesar Luis Gehrke, nas datas 29/03/2011, 23/04/2011 e 26/09/2011, declaram, em suma, que a autora está em acompanhamento por aneurisma de aorta torácica não indicativo de cirurgia, devendo ficar afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Na perícia judicial, realizada em 31/10/2013, em que pese o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral da demandante, admitiu que é portadora de hipertensão arterial sistêmica controlada (CID I10.0) e aneurisma de aorta torácica (CID I71.9), ressaltando que a hipertensão é doença hereditária e degenerativa e o aneurisma também tem um componente hereditário e pode evoluir mais rapidamente em hipertensos.

Em 22/07/2014, o cardiologista Cesar Luis Gehrke declarou que a autora está em acompanhamento por HAS, dislipidemia, arritmia ventricular, hipotiroidismo e aneurisma da aorta torácica, com queixas frequentes de palpitações e cansaço e em uso de diversos medicamentos, necessitando afastamento do trabalho por não poder realizar esforços e/ou situações de estresse emocional pelo risco relacionado ao aneurisma (fl. 123).

O atestado da fl. 122, firmado pelo cirurgião cardiovascular Paulo Roberto L. Prates, declara que a autora faz acompanhamento por aneurisma da aorta torácica (CID I72.1), no momento em tratamento conservador, devendo ficar afastada por apresentar contra-indicação absoluta para realização de esforços físicos por tempo indeterminado.

Da análise de tais documentos, concluo que a situação de incapacidade laboral da demandante não se alterou desde a data constatada pelo INSS até a DER.

Além disso, a circunstância de, após ter tido diversos vínculos de emprego no período de 11/1990 a 12/2008, a autora não mais ter conseguido obter emprego formal é bastante sugestiva de que, efetivamente, tenha ficado incapacitada para o labor logo após o término daquele último vínculo, como, aliás, constatou o INSS na perícia realizada na esfera administrativa. E o fato de ter voltado a contribuir a partir de outubro de 2010, como contribuinte individual, com o fito de, possivelmente, postular, no futuro, benefício por incapacidade, apenas reforça a ideia de que desconhecia seus direitos e, em virtude disso, tardou a postular o auxílio-doença na via administrativa, como referi anteriormente.

Assim, considerando que a autora conta 53 anos de idade e que não estão esgotadas as possibilidades de reabilitação profissional para atividade que não exija esforços físicos, entendo que faz jus à concessão de auxílio-doença até a efetiva reabilitação.

 

No tocante ao termo inicial, o benefício é devido desde a data do requerimento na esfera administrativa (09/03/2011), descontados os valores já pagos a tal título por força da antecipação de tutela.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1689, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA , E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 18-4-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.