PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5004497-83.2016.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (06/04/2017) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que não apresenta condições de desempenhar suas atividades habituais de lavrador em razão dos males ortopédicos que o acometem (síndrome do manguito rotador e cervicalgia), consoante demonstrado pelos exames médicos e atestados juntados aos autos, aduzindo que o perito judicial equivocou-se em suas conclusões. 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O autor, qualificado lavrador, alega estar incapacitado para o trabalho em decorrência de síndrome do manguito rotador e de cervicalgia.

Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade a solução da controvérsia passa, via de regra, pela produção de prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

No laudo pericial judicial realizado em 17/11/2016 o perito assim se manifestou (eventos 25 e 26):

 

Vê-se que o expert foi taxativo ao afirmar que o autor não está incapacitado para suas atividades habituais de lavrador ou mesmo de motorista de carreta, que já desempenhou. O perito disse que levou em consideração todos os exames e atestados juntados pelo requerente mas, após minucioso exame clínico/ortopédico, inclusive com registro fotográfico dos vários movimentos e posições exigidos do examinando na perícia (evento 26), não encontrou sintomatologia incapacitante, assegurando que o quadro encontra-se assintomático e estabilizado.

Assim, as alegações da parte autora em apelação, sem suporte em outros elementos de prova, são insuficientes para invalidar as conclusões do expert, que, além de médico do trabalho, é especialista em ortopedia/traumatologia.

Por tais razões, deve ser confirmada a sentenbça que julgou improcedente a ação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.