PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0007870-64.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Terezinha Silva Madaloz, em 01-08-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (07-01-2009 - fl. 08).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 90/91, verso) publicada em 18-05-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 94/97), sustentando que a sentença contraria a prova dos autos, pois deixou de contemplar a existência de doença degenerativa da coluna vertebral e a sua impossibilidade de continuar exercendo a atividade habitual de agricultora. Afirma que não pode exercer atividades que demandem esforço físico, sob pena de agravamento do quadro clínico, e que o laudo pericial é contraditório, pois a dor é fator impeditivo do exercício laboral. Declara que o atestado expedido por especialista em traumatologia atesta que não possui condições clínicas de exercer a atividade laboral por tempo indeterminado, e que restou comprovada a sua incapacidade funcional e permanente, fazendo jus ao beneficio pleiteado.

Sem contrarrazões (fls. 97, verso), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

  

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho, especialista em Ortopedia (fls. 62/67, 74/74, verso, 81/82), em 03-07-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora, agricultora, que conta hoje com 58 anos de idade e apresenta doença degenerativa da coluna vertebral (CID M50), não está incapaz para o trabalho.

 

De acordo com o expert:

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito, tendo em vista que a autora juntou aos autos apenas dois laudos de exames de imagem (fls. 21/22), e um atestado médico (fl. 20), que além de ter sido emitido por médico particular, não é contemporâneo ao laudo pericial, não tendo o condão de infirmá-lo. Aponte-se, ademais, que o mencionado atestado médico, ao contrário do que afirma a ora recorrente, não atesta incapacidade por tempo indeterminado.

Apelo da parte autora não provido no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em R$ 880,00, e suspendeu a sua exigibilidade em razão da AJG deferida.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 880,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 455, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.