PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0012939-77.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nilza Maria da Silva Camargo, em 16/01/2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da cessação (17/02/2011 - fl. 24).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 01/08/2016 (fls. 75/76, verso), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais foram fixados em R$ 800,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da gratuidade de justiça.

A parte autora apela sustentando que a sentença merece reforma, uma vez que restou comprovada nos autos a sua incapacidade. Aduz que sempre desempenhou atividades de natureza pesada, o que a impossibilita de realizar o tratamento adequado, e que faz jus aos benefícios pleiteados, a contar do indeferimento na via administrativa (fls. 82/90).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fl. 90, verso).

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

  

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Eduardo Zaniol Migon, especialista em Ortopedia (fls. 64/66), em 26/08/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, que a autora, auxiliar de cozinha, que conta hoje com 52 anos de idade, não apresenta incapacidade para o trabalho.

De acordo com o perito:

  

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Quanto aos atestados médicos referidos na apelação, cabe destacar que os das fls. 32, 34 e 35 não atestam incapacidade para o trabalho, e o da fl. 33, datado de 10/01/2011, apenas menciona a necessidade de repouso por 15 dias, não tendo o condão de infirmar o laudo médico pericial.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito ao benefício postulado.

  

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §8º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em R$ 800,00.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (fl. 39).

  

A sentença resta mantida integralmente.

Majorados honorários de sucumbência, cuja exigibilidade continua suspensa, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.