PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5018903-92.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LECI CAVALHEIRO, em 29/09/2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER (25/08/2014).

O magistrado de origem, em sentença proferida em 15/05/2018 (evento 3, SENT19), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (evento 3, APELAÇÃO20). Sustenta que faz jus a benefício por incapacidade, pois é portadora de patologia uterina que a impede de exercer seu labor como agricultora.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro  contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016,  doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Trata-se de demandante que labora como agricultora, possuindo atualmente 51 anos de idade.

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas, a saber, (i) pelo Dr. Felipe Costa, especialista em ginecologia e obstetrícia, em 08/07/2015 (evento 3, CARTA PREC/ORDEM10, fls. 04/06); e (ii) pelo Dr. Hermes Costa Cabral, especialista em medicina do trabalho, em 13/10/2015 (evento 3, CARTA PREC/ORDEM10. fls. 12/20 e fls. 48/49). Os respectivos laudos técnicos explicitam e concluem o seguinte:

Primeira perícia - ginecologia (08/07/2015)

 

a - enfermidade: endometriose do útero (adenomiose) (CID N80.0);

b - incapacidade: inexistente, tendo o perito sugerido que, pelas queixas clínicas da autora, deveria ser realizado exame pericial com especialista na área de coloproctologia;

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

Segunda perícia - medicina do trabalho (13/10/2015)

 

a - enfermidade: inexistente, tendo a patologia uterina sido resolvida com cirurgia (que, de acordo com o atestado juntado à inicial, ocorreu em maio de 2014, com indicação de afastamento do trabalho até o mês de julho do mesmo ano, cf. evento 3, ANEXOS PET4, fl. 09);

b - incapacidade: inexistente, tendo o perito oficial expressamente descartado incapacidade por doença coloproctológica (evento 3, CARTA PREC/ORDEM10, fls. 48/49;

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

 Como se vê, ambos os peritos judiciais foram taxativos ao afirmar que a segurada não estava incapacitada. Não há que se confundir a presença de doenças com incapacidade para o trabalho. Além disso, consta de ambos os laudos periciais a realização de tratamento para as moléstias diagnosticadas.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. No ponto, verifico que dentre os documentos juntados à inicial - basicamente receituários de medicação e laudos de exames - há apenas um atestado médico, acima mencionado, indicativo de incapacidade laboral por 60 dias (maio a julho de 2014, portanto em período anterior ao requerimento administrativo) - em razão da referida cirurgia para tratamento da doença uterina -, documento este que, todavia, não detém força probatória bastante a infirmar os dois laudos periciais produzidos em juízo.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade para o exercício de atividades laborais, não há direito ao benefício postulado.

Apelo da parte autora desprovido.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Mantida a decisão em grau recursal, impor-se-ia a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC.

In casu, porém, a verba honorária já foi fixada no patamar máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, razão por que a mantenho tal como arbitrada na sentença, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.