PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5013221-93.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2012.

 A sentença, proferida em 08/11/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

A parte autora apela requerendo a prevalência da primeira perícia, que atestou a incapacidade laboral parcial e permanente, o que comprova o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Não sendo esse o entendimento, requer seja baixado os autos para a realização de nova perícia, por outro profissional, a fim de constatar a real condição do apelante.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse sentido:

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

A parte autora, trabalhador rural, 47 anos, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 17/07/2012 (NB 552.284.998-0), alegando sequelas de fratura na tíbia e na fíbula.

A primeira perícia realizada nos autos, pelo Dr. Everson Luis Otta (evento 35), atesta que a autora possui fratura de diáfise de tíbia (S82.2) e fratura de fíbula (S82.4), o que causa uma incapacidade parcial e uma limitação residual, desde a data do acidente, em 2008. Em consulta à internet, segundo sit www.catalogo.med.br, o Sr. Perito é especialista em dermatologia.

O Juízo de 1º Grau designou nova perícia com outro profissional porquanto constatou ausência de precisão nas respostas aos quesitos formulados, uma vez que o sr. perito se contradisse ao afirmar que "apesar da incapacidade a parte autora pode exercer atividades que não necessitem de esforço físico como caminhadas ou corridas" ao mesmo tempo que "sua incapacidade o impossibilita de exercer sua profissão habitual de forma parcial".

O laudo pericial firmado na segunda perícia, pelo Dr. Júlio de Castro Neves, Ortopedista/Traumatologista (evento 50), após anamnese, exame físico e análise da documentação médica particular, concluiu pela aptidão para qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, sem restrições, nos seguintes termos:

 

 

Destaco, ainda, os seguintes esclarecimentos extraídos do corpo do laudo:

 

 

Do cotejo dos laudos periciais, verifico que o segundo, realizado justamente em razão das lacunas e contradições apontadas pelo magistrado a quo em relação ao primeiro, foi melhor elaborado e respondido, atendendo aos critérios a que se presta a prova. Ademais, o expert designado para a segunda perícia possui formação em Ortopedia e Traumatologia, especialidade na área da moléstia referida pelo apelante.

Não bastasse isso, a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de desqualificar o resultado do laudo, o que somente se justificaria com base em forte contexto probatório, constituído por exames conclusivos acerca da incapacidade, o que não se revelou nos autos.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Por tais razões, não vejo motivo para a realização de uma terceira prova pericial.

Diante do contexto, fica integralmente mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.