PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, em 29/09/2009.

 A sentença, proferida em 13/04/2016,  julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício, em especial no que se refere à existência de incapacidade laboral. Caso este não seja o entendimento, requer que seja convertida a sentença em diligência, a fim de realizar nova perícia com perito especialista na área de ortopedia.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

A parte autora, nascida em 05/10/1954, que se identifica como trabalhador braçal, busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento, em 29/09/2009 (NB 537.560.477-5), alegando ser portador de lombociatalgia crônica (cid10-m54.4), hipertensão (cid10 I10).

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foram realizadas duas perícias médicas: uma com Dr. Fernando Martins Morschel, perito judicial, cujas conclusões constam no evento 75, e outra com a Dra. Thais Fritzen Lorenzetti, médica do trabalho, que consta no evento 117.

Na primeira perícia, realizada em 17/06/2015, o perito atesta que o requerente apresenta lombociatalgia. Contudo, não verificou incapacidade profissional.

Considerando a apresentação de quesitos suplementares pela parte autora e a declinação do perito anterior, foi realizada nova perícia, a qual após apreciação da documentação médica apresentada, anamnese e exame físico pericial, atestou que o periciado apresenta dor lombar baixa (CIDM54.5) e hidrocele bilateral (CIDN43.3), já corrigida. Esclareceu que a "dor lombar baixa de origem provavelmente mecânica e relacionada com doença osteoarticular degenerativa compatível com a idade, sem cura, apenas controle".

Concluiu, enfim, que não há comprometimento da capacidade para a vida laborativa.

No que se refere à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, não significa necessariamente que o paciente esteja incapacitado para o trabalho.

Nesse sentido foram as conclusões dos peritos, as quais foram categóricas ao afirmar que a autora não apresenta doença incapacitante.

A idade avançada e as limitações que dela possam advir, por si só, não autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto são cobertos por outro benefício, a aposentadoria por idade.

Subsidiariamente, busca o requerente a conversão do feito em diligência, a fim de realizar nova perícia com perito especialista na área de Ortopedia.

No entanto, verifica-se que no decorrer da instrução processual, as perícias judiciais foram realizadas por perito judicial e médica do trabalho, aptos para avaliação da capacidade laboral.

Ademais, os laudos foram conclusivos e devidamente fundamentados, não se apresentado qualquer prejuízo às partes.

Portanto, as provas técnicas produzidas nos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador acerca do ponto controvertido nos autos, sendo desnecessária qualquer complementação.

Ressalto que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

A parte autora, por sua vez, não apresentou documentação médica hábil capaz de desqualificar os resultados dos laudos, o que somente se justificaria com base em forte contexto probatório, constituído por exames conclusivos acerca da incapacidade, o que não se revelou nos autos.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 PREQUESTIONAMENTO

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.