PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0005236-95.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a autora estava incapacitada para o trabalho, conforme atestados prestados por médicos particulares.

 

Sem  contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico sem especialidade registrada no CREMERS (fls. 89-100), informa que a parte autora (do lar, na perícia do INSS, e aposentada e doméstica informal, na perícia judicial - 52 no laudo pericial, mas 73 anos de acordo com a carteira de identidade) apresenta patologia na coluna lombar, apresentando limitações importantes. Respeitadas as limitações, poderia retornar ao trabalho, porém, diante do fator etário, o perito considerou que a hipótese não seria adequada.

 

Consta do laudo pericial as seguintes respostas aos quesitos do INSS e da parte autora:

 

 

 

Segundo se observa do laudo, a data de início da incapacidade em decorrência de doença ortopédica estritamente degenerativa foi atestada no ano de 2010, considerando informação da autora e a limitação do passado médico que não foi voluntariamente juntado aos autos.

 

Ocorre que, segundo os registros do Cnis, a autora teve seu último vínculo empregatício em 1994, retomando o recolhimento de contribuições previdenciárias apenas em janeiro de 2008, efetuando exatas quatro contribuições como contribuinte individual. Após isso, novamente cessou as contribuições, reiniciando o recolhimento de contribuições previdenciárias em agosto de 2009, como facultativo, até maio de 2012.

 

Aponto que no ano de 2009, a autora já contava com 70 anos de idade. Sendo a doença que causa limitações importantes - na coluna - uma moléstia degenerativa, conforme declarou o perito, é possível concluir que se trata de doença preexistente à refiliação da autora ao sistema previdenciário. Acrescento que os atestados firmados por médico particular e por médico da Secretaria Municipal da Saúde de Sarandi/RS de fevereiro, abril e maio de 2010 já atestavam a discopatia degenerativa, o que reforça a conclusão de que, muito antes da refiliação da autora em 2008 a doença causadora das limitações etárias já era existente.

 

Em razão disso, é inviável a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em razão da vedação prevista no artigo 59, parágrafo único, e 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1496, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.