PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF4. 0004104-37.2015.4.04.9999

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter parcial da incapacidade.

2. Tratando-se de incapacidade preexistente à filiação, inviável a concessão do beneficio (art. 42, § 2º da Lei 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVONE APARECIDA CELINI FRAGAL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/09/2010, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, ocorrida em 09/09/2004.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra o deferimento da antecipação de tutela, o qual foi convertido em agravo retido (fls. 126/129).

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 200/204 dos autos.

Em 06/11/2013, na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas testemunhas por ela arroladas, cujos depoimentos encontram-se armazenados em formato digital na contracapa dos autos.

Sentenciando, em 10/09/2014, o MM. Juízo singular julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas fez incidir correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ (fls. 260/268).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a improcedência do pedido. Em suas razões, alega que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora nem a incapacidade laborativa plena, sem possibilidade de reabilitação, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz que o exercício de atividade urbana pelo marido da autora (de 01/06/83 a 12/09/83, 12/07/06 a 11/10/06 e 09/04/07 a 11/12/07) afasta a caracterização do REF. Assevera, ainda, a preexistência da incapacidade à filiação da demandante ao RGPS, na medida em que a doença incapacitante é hereditária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, em 24/04/2012 (fls. 200/203), cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade: ictiose;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da incapacidade: desde a infância;

f- profissão: trabalhadora rural;

g- idade: 54 anos na data do laudo.

Esclareceu o expert que do ponto de vista médico, a autora sempre esteve incapaz para exercer trabalho rural (desde a infância). Isso porque a ictiose nunca permite a exposição ao sol de forma contínua ou habitual (fl. 220).

Portanto, na hipótese, resta inviável a concessão do benefício, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, porquanto a autora ingressou no Regime Geral da Previdência Social com a doença que não possibilita o exercício de atividade rural, pois, conforme as conclusões do Perito do Juízo, a autora é portadora da moléstia desde o nascimento.

Por conseguinte, tratando-se de incapacidade preexistente à filiação do segurado ao RGPS, a reforma da sentença para a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em consequência, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Reformada a sentença, para julgar improcedente a demanda, resta cassada a tutela deferida. Entretanto, deve ser esclarecido que, devido ao caráter alimentar do benefício, os valores já percebidos pela parte autora não serão devolvidos enquanto presente a boa-fé (Precedentes: TRF4, AR 2002.04.01.049702-7; STJ, AgRg no REsp 705.249).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.