AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF4. 0021606-23.2014.4.04.9999

É indevido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a postulante ao benefício ingressou no Regime Geral de Previdência Social já incapacitada para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sem encargos sucumbenciais em face do benefício da Justiça Gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que as patologias incapacitantes são posteriores ao restabelecimento da sua qualidade de segurada, e não remontam a abril de 2010, como deu a entender o perito judicial, pelo que, à época da perícia do INSS (06/08/2012), era segurada já incapacitada total e permanentemente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em  25/02/2013, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora,  pessoa do lar nascida em 03/10/1948, é portadora de lombalgia crônica devido à osteoporose, osteoartrose severa da coluna lombar, anterolistese de L3-L4 e estenose do canal vertebral em L4-L5 e foraminal bilateral em L5-S1, em contato com as raízes emergentes, e concluiu que ela está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagado o perito se em momento anterior a abril de 2010 a autora se encontrava incapacitada para o trabalho, assim respondeu: Provavelmente sim. O Raio-X de coluna cervical, dorsal e lombar já apresentava osteoporose, redução dos espaços intervertebrais, osteoartrose e osteofitose (quesito 9 do réu, fl. 51).

 

Por outro lado, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 09), apurou-se que a autora efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual (facultativa, sem atividade anterior, conforme doc. anexo) de 01/04/2010 a 30/11/2011, aos 61 anos de idade, vindo a requerer o benefício em 22/06/2012.

 

Ora, a autora recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período de 01/04/2010 a 30/11/2011, já com 61 anos de idade, tendo a perícia apurado que provavelmente a incapacidade já existia em momento anterior a abril de 2010, época em que não detinha a qualidade de segurada. Assim, considerando as moléstias de que é portadora a parte autora e a sua idade, é inverossímil que a incapacidade laboral surgisse exatamente depois de começar a recolher contribuições previdenciárias.

 

A perícia do INSS, realizada em 06/08/2012 indicou início da doença em 01/01/2005, e início da incapacidade em 01/01/2011. Nesta data, a autora não tinha carência necessária ao benefício, porque havia recolhido apenas 08 contribuições. A conclusão pericial foi no seguinte sentido:

 

"INAPTO. DOENÇA DEGENERATIVA ANTIGA" (FL. 28)

 

Assim, tanto a perícia judicial quanto a admnistrativa indicam o não direito ao benefício, seja porque a incapacidade era preexistente ao ingresso no sistema previdenciário, seja porque, teria iniciado antes de a autora completar a carência mínima de 12 contribuições.

 

Portanto, pelo conjunto de provas dos autos, é correto afirmar que a autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já sem condições de trabalhar, caso em que, conforme o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, não tem direito ao auxílio-doença, e, com maior razão, à aposentadoria por invalidez, por força do §2º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991.

 

Desse modo, merece ser confirmada a sentença de improcedência.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar o eminente relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1177, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO DECLAROU-SE APTO A VOTAR NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL.